Lei Ordinária n° 313/1972 de 06 de Outubro de 1972

DISPÕE SOBRE A ESTIMAÇÃO DA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1973, NO MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

• Art. 1º. -

   O orçamento Geral do Município de Jardim para o exercício de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei. Estima a Receita e Fixa as despesas em 680.000,00 (Seiscentos e oitenta mil cruzeiros). 
• Art. 2º. -  A Receita será realizada mediante a arrecadação das Rubricas na Forma da Legislação em vigor e das especificações do anexo 2, e de acordo com o seguinte desdobramento.

  
  

  1 – Receitas Correntes
  1.1 -  Receita Tributária	Cr$ 106.300,00
  1.2 – Receita Patrimonial	Cr$ 44.000,00
  1.3 – Transferências Correntes	Cr$ 326.000,00
  1.4 – Receitas Diversas	Cr$ 24.500,00
  	500.800,00

   

  2 – Transferências de Capital	Cr$ 179.200,00
  Total da Receita	Cr$ 680.000,00
  1 – Despesas Correntes
  1.1 – Despesas Custeio	Cr$ 431.800,00
  1.2 – Transferências Correntes	Cr$ 44.400,00 – 476.200,00

   

  2 – Despesas de Capital
  2.1 – Obras Públicas	Cr$ 40.000,00
  2.2 – Equipamentos e Instalações	Cr$ 95.500,00
  2.3 – Material Permanentes	Cr$ 35.300,00
  2.4 – Inversões Financeiras	Cr$ 3.000,00 – 203.800,00
  Total das Despesas	Cr$ 680.000,00
• Art. 3°. -

   Fica o Poder Executivo, autorizado a:
• a) -  Executar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 69 da Emenda Constitucional n° 1 de 17-10-71).
• b) -  Proceder a abertura de créditos complementares até o limite de 50% (cincoenta por cento) de Orçamento de Despesas, nos termos do Artigo 7 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
• Art. 4°. -  Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrários. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 06 DE OUTUBRO DE 1972.

JOÃO INÁCIO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/10/1972