Lei Ordinária n° 327/1973 de 19 de Junho de 1973

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, AO EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU PROMULGO A PRESENTE LEI:

• Art. 1°. -  Ficam isento do pagamento de impostos predial e Territorial urbano, os ex. combatentes da F.E.B força expedicionária Brasileira; sujeitos a esse tributo no município. 
• § 1°. -  A isenção que se refere o artigo 1°; será para aqueles que possuem somente em imóvel no município, e nele resida. 
• § 2º. -  Aqueles que possuam mais de uma propriedade, terá isenção dos impostos na propriedade, que residir, sendo lançada os demais propriedades para pagamento dos impostos previstos no código tributário do município. 
• Art. 2º. -  Fica sem efeito a Lei n° 263 de 30 de junho de 1969.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 19 DE JUNHO DE 1973.

ERALDO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/06/1973