Lei Complementar n° 1684/2013 de 24 de Dezembro de 2013

"DETERMINA PRAZO PARA ATENDIMENTO EM CONSULTAS CLÍNICAS E EXAMES REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica estipulado o prazo de 07 (sete) dias e o máximo de 10 (dez) dias úteis para realização de consultas clínicas e exames nas unidades da rede pública municipal de saúde do Município de Jardim-MS.
• Art. 2°. -  O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de até noventa dias, contados da data de sua publicação.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2013