Lei Ordinária n° 261/1969 de 16 de Julho de 1969

MODIFICA O PARÁGRAFO 1°. DO ARTIGO 143 DA LEI N° 160 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.965. "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE JARDIM".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM: FAÇO SABER QUE NÃO TENDO A CÂMARA MUNICIPAL, DEVOLVIDO PARA SANSÃO NO PRAZO PREVISTO O PROJETO DE LEI N° 5 EU O PROMULGO COMO LEI NOS TERMOS DO ARTIGO 29 § III, DA LEI N° 2820 DE 1° DE MARÇO DE 1.968, (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS")

• Art. 1°. -  O parágrafo 1° do artigo 143 da Lei n° 160 de 28 de Dezembro de 1965, (Código Tributário do Município), passa a ter a seguinte redação: 
• § 1°. -  A Taxa será cobrada levando-se em consideração a área ocupada pelos estabelecimentos atribuindo-se as mesmas os seguintes valores:

  Até 50 Mts² ............................................... 20% do salário mínimo

  mais de 50 Mts² até 100 mts² ................ 40% do salário mínimo 

  mais de 100 Mts² ..................................... 60% do salário mínimo
• Art. 2°. -  O artigo 148 da Lei Legislativo n° 160 de 28 de Dezembro de 1.966, "Código Tributário do Município", passa a ter a seguinte redação:

  "Artigo 148", A taxa de renovação de licença para localização será cobrada na mesma base indicada no artigo 143.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogada as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 16/07/1969.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

PREFEITURA MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/07/1969