Lei Ordinária n° 205/1967 de 07 de Março de 1967

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DE TRIBUTAÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL , TERRITORIAL URBANO E DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDUSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DANDO NOVA REGULAMENTAÇÃO:

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

• Art. 1°. -

   Fica o Prefeito Municipal, autorizado a arbitrar o valor venal dos móveis, para cobranças dos impostos predial e territorial no perímetro urbano do Município, de conformidade com o loteamento estabelecido, obedecendo a seguinte tabela:

  
  

  PREDIAL POR ÁREA CONSTRUÍDA - 1 - ZONA COMERCIAL 

  1 - Alvenaria  ................................................NCr$. 50,00 m²

  2 - Madeira ...................................................NCr$. 30,00 m²

  
  

  PREDIAL POR ÁREA CONSTRUÍDA - 2 - ZONA RESIDENCIAL (Setores) 2 e 3.

  1 - Em alvenaria .......................................... NCr$. 40,00 m²

  2 - Em madeira ............................................NCr$. 30,00 m²

                                                                 3 - ZONA RESIDENCIAL (Setor 4)

  Predial por área construída                        NCr$. 30,00 m²

                                                                 4 - ZONA POPULAR 

  Predial por área construída                        NCr$. 20,00 m²

                                                                 5 - TERRITORIAL 

  1 - Zona residencial                                      NCr$ 2,00 m²

  2 - Zona Comercial                                       NCr$ 2,00 m²

  3 - Zona Residencial                                     NCr$ 1,00 m² 

  4 - Zona popular                                           NCr$ 0,50 m² 

                                                                 6 - ZONA AGRÍCOLA 

                                                     TERRITORIAL POR HECTARE 

  1 - Cercado e cultivado                                NCr$ 1,00 m² 

  2 - Cercado sem cultivo                               NCr$ 5,00 m²

  3 - Aberta sem cultivo                                  NCr$ 8,00 m²

• Art. 2°. -  O imposto predial será cobrado na base de 1% (hum por cento), sobre o valor venal arbitrado pela Prefeitura. 
• Parágrafo único. -  Quando o valor locativo do móvel ultrapassar a quota estabelecido neste artigo, o imposto será cobrado tendo por base o valor locativo anual e a taxa de cobrança será de 10% (dez por cento). 
• Art. 3°. -  O imposto territorial urbano nas zonas comercial, residencial, e popular será cobrado obedecendo a seguinte tabela:

  
  

  1 – COMERCIAL	3% (três por cento) sobre o valor venal.
  2 – RESIDENCIAL	2% (dois por cento) sobre o valor venal.
  3 – POPULAR	1% (hum por cento) sobre o valor venal.

• Parágrafo único. -  Para os terrenos não edificados integrantes da Zona Comercial, com frente para a AV. DUQUE DE CAXIAS, o imposto territorial será cobrado em dobro, baseando-se no item 2 da tabela do artigo acima. 
• Art. 4°. -  São considerados terrenos todos os imóveis de área não construída que tenham mais de 8 (oito) metros de testada para a rua. 
• Art. 5°. -  Os impostos predial e territorial urbano que incidirem sobre o valor venal do terreno e da edificação, são reduzidos de 50%, (cincoenta por cento), quando seu proprietário nele residir ou praticar suas atividades. 
• Art. 6°. -  A Taxa de licença para localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços, será cobrada na base de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o capital Registrado pelo Estabelecimento ou na sua falta pelo Capital Social arbitrado pela autoridade Municipal. 
• Art. 7°. -  Fica prorrogado até o dia 30 deste mês de Abril do ano em curso o prazo para o recolhimento, sem multa dos impostos predial e territorial urbano deste Município e Exercício. 
• Art. 8°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 07/03/67.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/03/1967