Lei Ordinária n° 1001/2000 de 07 de Julho de 2000

ALTERA O TEXTO DA LEI 994/00, DE 18 DE MAIO DE 2000, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 101 DE 04 DE MAIO/2000, BEM COMO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25 DE 14 DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DR MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 27 de junho de 2000, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

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  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• Art. 1°. -

   Esta Lei, altera o texto da Lei que fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Jardim para o exercício de 2001, atendendo:
• I -

   às diretrizes da Administração Pública Municipal;
• II -

   às orientações para o orçamento anual do município e créditos adicionais;
• III -

   limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo;
• IV -

   às disposições sobre as alterações na Legislação Tributária;
• V -

   às disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais.
• Capítulo I

  DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
• Art. 2º. -

   A proposta Orçamentária, para o exercício financeiro de 2001, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, observará na fixação das despesas, as diretrizes, conforme segue:
• I -

   desenvolver e estimular programas e ações na área de educação, saúde, que visem a erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino fundamental, bem como a redução da mortalidade materno-infantil e a ampliação e melhoria do atendimento da saúde.
• II -

   desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas e de capacitação de mão de obra.
• III -  desenvolver programas voltados a ampliação da infra-estrutura urbana e rural.
• IV -

   fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais, buscando a redução dos desequilíbrios sociais e especiais, a modernização e a competividade da economia municipal.
• V -

   estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agro-industria, do turismo e outras atividades que visem a diversificação da economia do município.
• VI -

   desenvolvimento de programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias, através de incentivos fiscais, de acordo com legislação específica.
• Seção I

  das diretrizes gerais da administração pública municipal
• Art. 3º. -

   A Receita e a Despesa, serão orçadas a preço de julho de 2000.
• Art. 4º. -

   Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
• I -

   a manutenção das atividades terá prioridade sobre as ações de expansão;
• II -

   os projetos em fase de execução, desde que contidos nesta Lei, terão preferencia sobre novos projetos;
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, objetivando à captação de recursos destinados a execução de programas municipais.
• Art. 6º. -

   A proposta orçamentária do Município para 2001, será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de agosto de 2000.
• Seção II

  das diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
• Art. 7°. -

   Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estimarão as Receitas e Fixarão as Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
• Art. 8°. -

   O Orçamento da Seguridade Social, deverá obedecer ao disposto entre outros, com recursos provenientes:
• I -

   das Receitas da Prefeitura Municipal, Fundos e Entidades da Administração Indireta que integram o Orçamento de que trata este artigo;
• II -

   das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1 do Art. 181 da Constituição Estadual;
• III -  de transferências de recursos do Tesouro Municipal;
• IV -

   de convênios ou transferências do Estado e da União.
• Art. 9°. -

   Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação (Projeto - Atividade), indicando-se para cada um, no seu menor nível:
• I -  O Orçamento a que pertence;
• II -

   A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
• 1. -

  DESPESAS CORRENTES
• 1.1 -

   Pessoal e Encargos Sociais - Atendimento de despesas com Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Inativos, Pensionistas e Salário Família.
• 1.2 -

   Juros e Encargos da Dívida - Cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa.
• 1.3 -

   Outras Despesas Correntes - Atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
• 2. -

   DESPESAS DE CAPITAL
• 2.1 -

   Investimentos - Recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais.

• 2.2 -

   Amortização da Dívida - Amortização da dívida interna e externa e diferenças de cambio.
• 2.3 -

   Outras Despesas de Capital - Atendimento das demais despesas de capital não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
• Art. 10 -

   A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
• I -

   das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1° do Art. 2°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
• II -  da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação estabelecida no Art. 9, inciso II desta Lei e de forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964;
• III -

   dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei n° 9.424 de 24 de dezembro de 1996 e ao disposto no Art. 172 da Lei Orgânica Municipal;
• IV -

   por projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada, bem como, quantificando e qualificando os recursos.
• Seção III

  das diretrizes especificadas do poder legislativo
• Art. 11 -

   Fica estipulado o percentual de 8% (oito por cento) da Receitas Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e dos Estados, obedecendo aos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, conforme rege a Emenda Constitucional n° 25 de 14 de fevereiro de 2000, para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal.
• Parágrafo único. -

   Os repasses à Câmara Municipal se farão na forma de duodécimos, conforme proposta orçamentária elaborada pela mesma.
• Art. 12 -

   As despesas com pessoal e seus encargos sociais, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido no Inciso 3 do Artigo 2° da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
• Seção IV

  das receitas municipais
• Art. 13 -

   Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
• I -

   dos Tributos de sua competência;
• II -

   de prestação de serviços;
• III -

   das quotas-partes das transferências efetuadas peloa União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme Art. 158 da CF.;
• IV -

   de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
• V -

   de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
• VI -  recursos provenientes da Lei Federal n° 9.424/96
• Art. 14 -

   Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária realizada pelos governos Federal e Estadual.
• Art. 15 -

   Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária.
• Art. 16 -

   O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive os de Contribuição de Melhoria.
• Parágrafo único. -

   O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação específica e será levado ao conhecimento da população por meio de comunicação mais acessível, tal como: jornal, rádio ou fixação em local público.
• Seção V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
• Art. 17 -

   Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o Poder executivo autorizado, no decorrer da Execução Orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
• Art. 18 -

   No exercício financeiro de 2001, as despesas com Pessoal Ativo e Inativo dos Poderes Legislativo e Executivo do município, obedecerão aos limites estabelecidos nos Artigo 19 e 20 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
• Seção VI

  DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DE CORRENTES DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
• Art. 19 -

   Para atendimento ao prescrito no Art. 100, Parágrafo Io da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
• Parágrafo único. -

   A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
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  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 20 -  As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual, a que se refere o Art. 132, Parágrafo 2°, da Lei Orgânica Municipal, serão apresentadas, no que couber, como forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei.
• Art. 21 -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios e subvenções sociais a entidades privadas sem fins lucrativos, destinados ao atendimento do ensino especial, creches e organizações assistenciais em geral.
• Art. 22 -

   Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita do Município, acumulado no exercício.
• Art. 23 -  Para ajustar as Despesas ao efetivo comportamento da Receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar até determinado percentual sobre o orçamento para atender a insuficiência de caixa.
• Art. 24 -

   Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2.000, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
• Art. 25 -

   Os anexos constantes da Lei Orçamentária Anual serão publicados juntamente com o Orçamento.
• § 1°. -

   Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
• § 2º. -

   As alterações orçamentárias que não impliquem em créditos suplementares, serão autorizadas pelo Poder Executivo, mediante alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.
• Art. 26 -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 07 DE JULHO DE 2000

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/07/2000