Decreto n° 44/2008 de 15 de Julho de 2008

CONVOCA A I ENCONTRO REGIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica convocada o I Encontro Regional dos Direitos Humanos, a ser realizada nos dias 24 e 25 de Julho de 2008, em Jardim/MS, sob a coordenação da Gerência de Assistência Social através do Centro de Referência de Assistência Social. 
• Art. 2°. -

   O I Encontro Regional dos Direitos Humanos desenvolverá seus trabalhos a partir do tema Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades. 
• Art. 3°. -

   O I Encontro Regional dos Direitos Humanos tem por objetivo: 
• I -

   Discutir e formular propostas para revisão e atualização do Plano Municipal dos Direitos Humanos, objetivando a contribuir para a consolidação de uma política municipal de direitos humanos. 
• II -

   Discutir os aspectos e ações locais e propor a instituição de uma política municipal de direitos humanos.
• Art. 4°. -

   Para organizar o I Encontro Regional de Direitos Humanos, o titular da Gerência de Assistência Social, constituirá comissão organizadora, composta por representantes do Poder Público e da sociedade civil. 
• Parágrafo único. -

   Regimento Interno dispondo sobre a organização e funcionamento do I Encontro Regional, será elaborado pela comissão organizadora e aprovado na sua Plenária. 
• Art. 5°. -

   A escolha dos delegados para a etapa estadual será realizada durante o Encontro Regional. 
• Art. 6°. -

   As despesas com a realização do I Encontro Regional dos Direitos Humanos correrão à conduta de recursos próprios da Gerência de Assistência Social, ou oriundos de convênios, doações e outras fontes. 
• Art. 7°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Em, 15 de Julho de 2008.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15/07/2008