Decreto n° 22/2008 de 21 de Março de 2008

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS, PROVIDÊNCIAS.

Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 14 Lei Municipal n° 1377/2007 de 02 de Janeiro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:

• Art. 1°. -

    Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n° 1377/07 de 02 de Janeiro de 2007, conforme discriminado a seguir: 
• Art. 2°. -

   Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo Io Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:

  
  

  06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
  

  103013042.020 - 339039...................................RS 798.908,47
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 21 DE MARÇO DE 2008

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/03/2008