Decreto n° 17/2008 de 10 de Março de 2008

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, COM AS MODIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO N°. 233 DE 30/03/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - COTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Evandro Antonio Bazzo. Prefeito do Município de Jardim. Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica aprovado o Regimento Interno da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), com as modificações estabelecidas pela Resolução n°. 233/2007 do COTRAN (Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

• Art. 2°. -

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DE JARDIM - MS 
• Capítulo I

   DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
• Art. 1°. -

   A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Jardim - MS, funcionará junto ao Núcleo Municipal de Trânsito, cabendo-lhe julgar recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais normas legais atinentes ao trânsito. 
• Capítulo II

   DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES 
• Art. 2°. -  Compete a JARI: 
• I -

   Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
• II -

   Solicitar ao Núcleo Municipal de Trânsito, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, visando uma análise mais completa da situação recorrida; 
• III -

   Encaminhar ao Núcleo Municipal de Trânsito, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente. 
• Capítulo III

   DA COMPOSIÇÃO DA JARI 
• Art. 3°. -

   A JARI será composta, por um presidente e dois membros, facultada a suplência, sendo: 
• I -

   Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; 
• II -

   Representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; 
• III -

   Representante de entidade representativa da sociedade ligada á área de trânsito.
• Art. 4°. -

   O mandato dos membros da JARI terá duração de 2 anos, permitida a recondução, a escolha do Presidente deverá recair sobre pessoas portadoras de curso de nível superior: 
• I -

   o representante dos Condutores de veículos automotores e seu suplente serão indicados pela entidade representativa da categoria, se houver, sendo que o membro efetivo e ou suplente não poderão pertencer a mesma categoria profissional. 
• II -

   perderá o mandato o membro que faltar sem justificativa a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 07 (sete) interpoladas por ano, fato que será comunicado ao Núcleo para as providências necessárias. 
• Art. 5°. -

   A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI compõe-se de:
• I -  Plenário; 
• II -  Presidente; 
• III -

   Secretaria Executiva 
• Art. 6°. -

   Não poderão fazer parte da JARI: 
• I -

   os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado; 
• II -

   membros e assessores do CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito; 
• III -

   pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionados com Auto Escolas e Despachantes; 
• IV -

   agente de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade; 
• V -

   pessoas que tenham tido suspendido seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB; 
• VI -

   o Gerente do Núcleo Municipal de Trânsito.
• Capítulo IV

   DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA JARI 
• Art. 7°. -

   São atribuições ao presidente da JARI: 
• I -

    convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões; 
• II -

   solicitar as autoridades competentes a remessa de documento e informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI; 
• III -

   convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares; 
• IV -

   resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento; 
• V -

   comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos; 
• VI -

   assinar atas de reuniões; 
• VIII -

   fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões. 
• Art. 8°. -

   São atribuições dos demais membros: 
• I -

   comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI; 
• II -

   justificar as eventuais ausências;
• III -

  relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto; 
• IV -

   discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido; 
• V -

   solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos; 
• VI -

   comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o inicio de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI; 
• VII -

   solicitar informações ou diligencias sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso. 
• Capítulo V

  DAS REUNIÕES
• Art. 9°. -

   As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por mês, para apreciação da pauta a ser discutida. 
• Art. 10 -

   As deliberações serão tomadas com a presença dos três membros da JARI, cabendo a cada um, um único voto. 
• Parágrafo único. -

   Mesmo sem o número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem. 
• Art. 11 -

   Os resultados dos julgamentos dos recursos serão obtidos por maioria dos votos. 
• Art. 12 -

   As reuniões obedecerão à seguinte ordem: 
• I -  abertura; 
• II -

   leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; 
• III -

    apreciação dos recursos preparados; 
• IV -

   apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI; 
• Art. 13 -

   Os recursos apresentados a JARI deverão ser atribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório. 
• Art. 14 -

   Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI. 
• Art. 15 -

   Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento. 
• Capítulo VI

   DO SUPORTE AMINISTRATIVO 
• Art. 16 -

   A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:
• I -

   secretariar as reuniões da JARI; 
• II -

   preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente; 
• III -

   manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios; 
• IV -

   lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo; 
• V -

   requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário; 
• VI -

   verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aquelas requisitadas pelas JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo; 
• VII -

   prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI. 
• Capítulo VII

   DOS RECURSOS 
• Art. 17 -  O recurso será interposto perante a autoridade recorrida. 
• Art. 18 -

   O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3° do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 
• Art. 19 -

   A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter: 
• I -

   qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone; 
• II -

   dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pelo Núcleo Municipal de Trânsito. 
• III -

   características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do Veículo - CRVL ou Auto de Infração de Trânsito - AIT, se este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator; 
• IV -

   exposição dos fatos e fundamentos do pedido; 
• V -

   documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso. 
• Art. 20 -

   A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade. 
• § 1° -

   Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima. 
• § 2° -

   A remessa pelo correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso. 
• Art. 21 -  O Órgão que receber o recurso deverá: 
• I -

   examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários; 
• II -

   verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida; 
• III -

   observar se a petição se refere a uma única penalidade;
• IV -

   fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do correio; 
• V -

   autuar o recurso e encaminha-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. 
• Art. 22 -

   Das decisões da JARI caberá recurso para ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão. 
• Capítulo VIII

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
• Art. 23 -

   O Núcleo Municipal de Trânsito deverá dar à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objetivo. 
• Art. 24 -

   A qualquer tempo, de oficio ou por representação de interessado, o Núcleo Municipal de Trânsito examinará o funcionamento da JARI e se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento. 

• Art. 25 -

   A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração Publica, recebendo, portanto apenas gratificação específica prevista em Decreto do Poder Executivo. 
• Art. 26 -

   O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda Publica, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente. 
• Art. 27 -

   A JARI terá apoio administrativo e financeiro junto ao Núcleo Municipal de Trânsito. 
• Art. 28 -

   A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 
• Art. 29 -

   Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Núcleo Municipal de Trânsito.

Registra-se e Publica-se

EM, 10 DE MARÇO DE 2008

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/03/2008