Decreto n° 15/2008 de 11 de Março de 2008

DISPÕE SOBRE O CONCEDER A LICENÇA PRÊMIOS AOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o que consta no artigo 139 a 141 da Lei Complementar n° 003/91: DECRETA:

• Art. 1°. -

   Conceder Licença Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos, embasado nos artigos 139, 140 e 141 da Lei Complementar n°003/2001. 

• Art. 2°. -

    Os requerimentos deverão ser entregues na Gerência de Administração e Planejamento - Núcleo de Recursos Humanos, período de 11.03.2008 a 19.03.2008, das 07h00min as 12h00min h. 
• Art. 3°. -

   O período de gozo será concedido no período de 01.04.2008 a 30.06.2008; 
• Art. 4°. -

   O número de vagas por Gerência ou Assessoria está constando no Anexo I, desde Decreto.
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  Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Jardim

  01 Item	Gerências	Quant. Servidores	Quant. Func. Licença
  01	Gerência de Administração e Planejamento	05	01
  02	Gabinete do Prefeito	49	05
  03	Gerência de Finanças	8	02
  04	Gerência de Arrecadação	14	02
  05	Gerência de Obras	61	06
  06	Gerência de Saúde	73	07
  07	Gerência de Assistência Social	22	03
  08	Gerência de Educação	304	30

Registra-se e Publica-se

Jardim, 11 de Março de 2008.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/03/2008