Decreto n° 3/2008 de 08 de Janeiro de 2008

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 11 Lei Municipal n° 1377/2007 de 02 de Janeiro de 2008 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 14 Da Lei Municipal n.° 1377/2007 de 02 de Janeiro de 2008, criando o Elemento de Despesa às unidades orçamentárias e na Funcional Programática que menciona, conforme discriminado a seguir:

  07.02-08.241.3052.048-Equipamentos e Material Permanente
  

  449052 - Fonte. 0 
  
• Art. 2°. -

   Abre Crédito Suplementar às unidades orçamentárias que menciona, por ANULAÇÃO, conforme autorização contida no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no valor, conforme discriminado a seguir:

  
  

  07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
  

  
  

  07.02-08.241.3052.048-Equipamentos e Material Permanente

  449052 - Fonte. 0........................R$ 10.000,00
  
• Art. 3°. -

   O Crédito Suplementar de que trata o artigo primeiro, será compensado da seguinte forma:

  
  

  07.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

  
  

  07.02-08.241.3052.048-Equipamentos e Material Permanente 

  339030 - Fonte. 0........................RS 10.000,00 
• Art. 4°. -

   Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 08 DE JANEIRO 2008

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/01/2008