Decreto n° 72/2007 de 29 de Outubro de 2007

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII, Artigo 13° Lei Municipal n° 1279/2006 de 18 de Dezembro de 2006 e Lei Federal n° 4.320/64. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Abre Crédito Especial, de acordo com o Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal 4.320/64 e com a autorização contida no Art. 13 Da Lei Municipal n.° 1279 de 18 de dezembro de 2006, conforme discriminado a seguir: 
• Art. 2°. -

   Abre Crédito Suplementar, utilizando recursos provenientes do excesso de arrecadação de acordo com o Inciso II do Parágrafo Io Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, alocados conforme segue:

  
  

  04.01 - GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
  

  041292032.011 -319011..................R$ 10.000,00
  

  02.01 GABINETEO DO PREFEITO
  

  041222012.002-319011...................R$ 100.000,00
  

  041222012.002 - 319013...................R$ 20.000,00
  

  07.02 - FUNDO MUNIC.DE ASS.SOCIAL
  

  082433052.032-319011....................R$ 20.000,00

  06.02 - FUNDO MUNIC.DE SAÚDE

  103013042.021 -319011....................R$ 200.000,00
  

  103013042.021 -319013....................R$ 30.000,00
  

  05.03-FUNDEB
  

  123613023.001 -319011....................R$ 20.000,00
  

  123613023.001 - 319013....................R$ 10.000,00
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 29 DE OUTUBRO 2007.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/10/2007