Lei Ordinária n° 1682/2013 de 20 de Dezembro de 2013

"PROIBE O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL, POR FALTA DE PAGAMENTO, ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADO E DOMINGOS E NAS VÉSPERAS DE FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica proibido o corte de fornecimento de água pela companhia de saneamento estadual, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados e domingos e nas vésperas de feriados.
• Art. 2°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20/12/2013