Lei Ordinária n° 1681/2013 de 23 de Dezembro de 2013

"DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Em garantia ao princípio da transparência e do direito do consumidor no que diz respeito a informação, previsto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, as prescrições médicas e odontológicas, nos postos de saúde, hospitais, consultórios médicos e odontológicos da rede pública ou privada deverão:
• I -  Adotar, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira - DCB (denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI (denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde).
• II -  Ser digitadas em computador, ou escritas com letra de imprensa, forma ou caixa alta, de forma legível e por extenso, além de indicar a posologia do medicamento. A prescrição à caneta com letra legível deverá ser utilizada em último caso, se não houver máquinas de datilografar ou impressora.
• Parágrafo único. -  Fica vedada a utilização de códigos ou abreviaturas.
• Art. 2°. -  Caso o profissional opte por prescrever apenas o medicamento genérico, deverá fazer constar a expressão "medicamento genérico" ou a palavra "genérico", após a DCB ou DCI.
• Art. 3°. -  Caso o profissional opte por prescrever apenas o medicamento genérico, deverá fazer constar a expressão "medicamento genérico" ou a palavra "genérico", após a DCB ou DCI.
• Art. 4°. -  Para os medicamentos com associação de 4 (quatro) ou mais princípios ativos, o profissional deverá prescrever pela DCB, ou na sua falta deverá usar a DCI - referente ao princípio ativo que justifique a indicação terapêutica, seguido da expressão "mais associações".
• Art. 5°. -  No âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, as prescrições médicas e odontológicas adotarão exclusiva e obrigatoriamente a DCB ou na sua falta a DCI.
• Art. 6°. -  O prescritor de medicamentos que não atender ao disposto nesta Lei fica sujeito às seguintes penalidades:
• I -  Advertência;
• II -  Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e caso haja reincidência a multa será em dobro e encaminhado ao Ministério Público;
• III -

  Interdição parcial ou total do estabelecimento do infrator;
• IV -  Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição aos gestores por desobediência à Lei.
• Art. 7°. -  o Munícipe que receber uma prescrição ilegível deverá procurar a Vigilância Sanitária para denunciar o profissional, sendo este órgão responsável para encaminhar denúncia ao Conselho Regional de Medicina - CRM/MS.
• Art. 8°. -  O Executivo regulamentará a lei no prazo de 60(sessenta) dias após a sua publicação.
• Art. 9°. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 20 DE DEZEMBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/2013