Lei Ordinária n° 994/2000 de 18 de Maio de 2000

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 09 de maio de 2000, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

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  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  
• Art. 1º. -

   Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentarias do Município de Jardim para o exercício de 2001, atendendo:
• I -

   às diretrizes da Administração Pública Municipal;
• II -

   às orientações para o orçamento anual do município e créditos adicionais;
• III -

   limites para elaboração da proposta orçamentaria do Poder Legislativo;
• IV -

   às disposições sobre as alterações na Legislação Tributária;
• V -

   às disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais.
• Capítulo I DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
• Art. 2º. -

   A proposta Orçamentaria, para o exercício financeiro de 2001, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta, observará na fixação das despesas, as diretrizes, conforme segue:
• I -

   desenvolver e estimular programas e ações na área de educação e saúde, que visem a erradicação do analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino fundamental, bem como a redução da mortalidade materno-infantil e a ampliação e melhoria do atendimento da saúde pública e do saneamento básico;
• II -

   desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e rendas, e de capacitação de mão de obra;
• III -  desenvolver programas voltados a ampliação da infra-estrutura urbana e rural; 
• IV -

   fomentar o desenvolvimento sócio-econômico do município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais, buscando a redução dos desequilíbrios sociais e especiais, a modernização e a competitividade da economia municipal;
• V -

   estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agro-industrial, do turismo e outras atividades que visem a diversificação da economia do município;
• VI -

   desenvolvimento de programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias, através de incentivos fiscais com isenção de impostos, de acordo com legislação específica.
• Seção I

  DAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
• Art. 3º. -  A Receita e a Despesa, serão orçadas a preço de Julho de 2000. 
• Art. 4º. -

   Os critérios adotados para definição das diretrizes, serão os seguintes:
• I -

   a manutenção das atividades terá prioridade sobre as ações de expansão;
• II -

   os projetos em fase de execução, desde que contidos nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos;
• Art. 5º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, objetivando à captação de recursos destinados a execução de programas municipais.
• Art. 6º. -

   A proposta orçamentaria do Município para 2001, será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de agosto de 2000.
• Seção II

  das diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
• Art. 7°. -

   Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estimarão as Receitas e Fixarão as Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo.
• Art. 8°. -

   O Orçamento da Seguridade Social, deverá obedecer ao disposto nos Artigos 173, 181 e 185 da Constituição Estadual e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
• I -

   das Receitas da Prefeitura Municipal, Fundos e Entidades da Administração Indireta que integram o Orçamento de que trata este artigo;
• II -

   das contribuições sociais a que se refere o Parág. 1° do Art. 181 da Constituição Estadual;
• III -

   de transferências de recursos do Tesouro Municipal;
• IV -

   de convênios ou transferências do Estado e da União.
• Art. 9°. -

   Na Lei Orçamentaria Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação (Projeto-Atividade), indicando-se para cada um, no seu menor nível:
• I -

   O Orçamento a que pertence;
• II -

   A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
• 1 -  DESPESAS CORRENTES
• 1.1 -

   Pessoal e Encargos Sociais - Atendimento de despesas com Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Inativos, Pensionistas e Salário Família.
• 1.2 -

   Juros e Encargos da Dívida - Cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa.
• 1.3 -

   Outras Despesas Correntes - Atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
• 2 - DESPESAS DE CAPITAL
• 2.1 -

   Investimentos - Recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, investimentos em regime de execução especial, diversos investimentos e sentenças judiciais.
• 2.2 -

   Amortização da Dívida - Amortização da dívida interna e externa e diferenças de cambio.
• 2.3 -

   Outras Despesas de Capital - Atendimento das demais despesas de capital não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
• Art. 10 -

   A Lei Orçamentaria Anua! incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
• I -

   das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo Io do Art. 2°, da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964;
• II -

   da natureza da despesa, para cada órgão, obedecendo a classificação estabelecida no Art. 9, inciso II desta Lei e de forma semelhante a prevista no anexo 2, da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964;
• III -

   dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da Lei n.° 9.424 de 24 de dezembro de 1996 e ao disposto no Art. 172 da Lei Orgânica Municipal;
• IV -

   por projetos ou atividades, os quais serão integrados por títulos e descrição dos objetivos contendo as respectivas metas ou ação pública esperada, bem como, quantificando e qualificando os recursos.
• Seção III

  DAS DIRETRIZES ESPECIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO
• Art. 11 -

   Fica estipulado o percentual de 10% (dez por cento) da Receita do Tesouro Municipal, para a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal.
• § 1º. -

   Entende-se por Receita do Tesouro Municipal, para fins deste artigo, a arrecadação do Município, deduzidas as operações de crédito, os recursos vinculados a convênios, os recursos provenientes da Lei Federal n°  9.424/96 e outros com vinculação específica.
• § 2º. -

   Os repasses à Câmara Municipal se farão na forma de duodécimos, conforme proposta orçamentária elaborada pela mesma, guardando a proporcionalidade com a receita recebida pela Prefeitura.
• Seção IV

  DAS RECEITAS MUNICIPAIS
• Art. 12 -

   Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
• I -

   dos Tributos de sua competência;
• II -  de prestação de serviços;
• III -

   das quotas-partes das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme Art. 158 da C.F;
• IV -

   de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades privadas;
• V -

   de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
• VI -  recursos provenientes da Lei Federal n ° 9.424/96.
• Art. 13 -

   Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária realizada pelos governos Federal e Estadual.
• Art. 14 -

   Ocorrendo alterações na Legislação Tributária em vigor, fica o Poder Executivo autorizado a proceder os devidos ajustes na execução orçamentária.
• Art. 15 -

   O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive os de Contribuição de Melhoria.
• § 1º. -

   O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá aos critérios estabelecidos em legislação específica e será levado ao conhecimento da população por meio de comunicação mais acessível, tal como: jornal, rádio ou fixação em local público;
• § 2º. -

   A Administração Municipal, empenhar-se-á no sentido de agilizar a execução da dívida ativa inscrita, tributária e não tributária, por meios amigáveis ou judiciais;
• Seção V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
• Art. 16 -

   Em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do Art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo Poderes Executivo e Legislativo, serão realizadas mediante Lei Específica.
• Art. 17 -

   Os gastos de pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ou pela CLT, serão projetados com base na política salarial estabelecida pelo Governo Federal.
• Seção VI

  DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS DESPESAS DECORRENTES DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS
• Art. 18 -

   Para atendimento ao prescrito no Art. 100 Parág. 1° da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento dos débitos oriundos de precatórios judiciários.
• Seção VII

  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
• Art. 19 -

   As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentaria Anual, a que se refere o Art. 63, da Lei Orgânica Municipal, serão apresentadas, no que couber, como forma e nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas nesta Lei.
• Art. 20 -

   Fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da Receita d o Município, acumulado no exercício.
• Art. 21 -

   Para ajustar as Despesas ao efetivo comportamento da Receita, poderá constar na Lei Orçamentaria Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito suplementar e realização de operações de crédito por antecipação da Receita até determinada importância ou percentual sobre o orçamento para atender a insuficiência de caixa.
• Art. 22 -

   Se o Projeto de Lei Orçamentaria Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2.000, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
• Art. 23 -

   Os anexos constantes da Lei Orçamentaria Anual serão publicados juntamente com o Orçamento.
• § 1º. -

   Conjuntamente com o Orçamento, o Poder Executivo publicará os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando para cada categoria de programação no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
• § 2º. -

   As alterações orçamentarias que não impliquem em créditos suplementares, serão autorizadas pelo Poder Executivo, mediante alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.
• Art. 24 -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 18 DE MAIO DE 2000

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/05/2000