Lei Ordinária n° 907/1997 de 01 de Setembro de 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER POR DOAÇÃO IMÓVEIS URBANOS COMUNITÁRIOS SELECIONADOS PELA CAMPANHA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE MATO GROSSO DO SUL - CDHU/MS, PARA CONSTRUÇÃO DAS CASAS DO PROGRAMA RESOLUÇÃO 239...
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 29 de Agosto de 1997, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. -
Fica o município de Jardim-MS, autorizado a oferecer por doação, lotes de terrenos aos futuros mutuários selecionados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU/MS, para construção de unidades habitacionais do Programa Resolução 239. O imóvel está localizado no Loteamento denominado Jardim Panorama A, já locado e demarcado conforme abaixo discriminado:
Quadra 03
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Art. 2º. -
No imóvel descrito no artigo 1° o seu valor unitário não poderá integrar o preço da construção da moradia a edificada no local, porém poderá ser gravado por direito real de garantia ao pagamento pela edificação à CDHU/MS ou agente empreendedor com quem esta contratar.
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Art. 3º. -
As obras terão seu início no prazo máximo de 01 (um), a contar da data de doação, retornando, nesse caso, o móvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
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Parágrafo único. -
O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, antes do seu vencimento, desde que através de requerimento com justificativa da donatária ou de quem esta contratar e deferimento da doadora.
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Art. 4º. -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE SETEMBRO DE 1997.
DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/09/1997
