Lei Complementar n° 140/2015 de 02 de Setembro de 2015

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

    Fica instituído, no Município de Jardim - MS, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais. 

• Art. 2°. -

   Os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas: 
• I -

   pagamento em parcela única com exclusão da multa e juros de mora, incidentes até a data de opção; 
• II -

   pagamento em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção; 
• III -

   pagamento em até 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção; 
  

• IV -

   pagamento em até 08 (oito) parcelas, mensais e sucessivas, redução de 70% (setenta por cento) da multa e juros de mora incidentes até a data de opção.
• Parágrafo único. -

  A cota única e ou a primeira parcela deverá ser requerida e paga do dia 10/09/2015 até 10/10/2015, e os parcelamentos de acordo com os itens de II a IV, do caput deste artigo. 
• Art. 3°. -

   Os créditos relativos a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, desde que liquidadas juntamente com os créditos referidos no art. 2°, ficam reduzidos para: 
• I -

   50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, no caso de pagamento em parcela única, nos termos do art. 2°, I desta Lei; 
• II -

   60% (sessenta por cento) do valor da multa, no caso de pagamento em até três parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 2°, II desta Lei; 
• III -

   80% (oitenta por cento) do valor da multa, no caso de pagamento em até cinco parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 2°, III desta Lei; 
• IV -

   90% (noventa por cento) do valor da multa, no caso de pagamento em até oito parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 2°, IV desta Lei. 
• Art. 4°. -

   A adesão ao REFIC implica na inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 e se dará mediante termo de confissão de dívida. 
• Art. 5°. -

   Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião de adesão. 
• Art. 6°. -

   Na apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram após 31 de dezembro de 2014, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma recolhida para liquidação. 
• Art. 7°. -

   A adesão ao REFIC sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida aos débitos tributários nele incluídos.
• § 1° -

   A adesão ao REFIC sujeita, ainda, o contribuinte: 
• I -

   ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado; 
• II -

   ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior à data da opção. 
• § 2° -

   A inclusão do REFIC fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos por desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo. 
• § 3° -

   O contribuinte será excluído do REFIC diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: 
• I -

   inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar; 
• II -

   prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou subtrair receita do contribuinte optante; 
• III -

    inadimplência por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIC, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à data de opção. 
• § 4° -

   A exclusão do contribuinte do REFIC acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e, em sendo o caso, o restabelecimento da penalidade em sua integral idade, por infração fiscal decorrente do descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias. 
• Art. 8°. -

   Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para pessoa jurídica, atualizada pela Unidade Fiscal. 
• § 1° -

   O pagamento da 1° parcela será exigido na data da efetivação do parcelamento; 
• § 2° -

   Sobre a parcela paga em atraso incidirá correção monetária IPCA/IBGE e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) ou fração.
• Art. 9°. -

   O pedido de adesão ao REFIC, referente a dos débitos inscritos em dividas ativas, poderá ser feito até o dia 20 de novembro de 2015.

Registra-se e Publica-se

JARDIM-MS, 02 DE SETEMBRO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/09/2015