Lei Complementar n° 132/2015 de 22 de Janeiro de 2015

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias, para o fim de atender o piso nacional da categoria, que hoje representa o valor de RS 1.014,00 (hum mil e quatorze reais). 

• Art. 2°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. 
• Art. 3°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Jardim, 22 de Janeiro de 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/01/2015