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Lei Ordinária n° 777/1992 de 28 de Agosto de 1992


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 5.586.542.471,00 (CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E HUM CRUZEIROS).

Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de agosto de 1992, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;


  • Art. 1º. -

     Fica aberto no Orçamento do Município de Jardim-MS, no Exercício de 1992, um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 5.586.542.471,00 (Cinco bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e hum cruzeiros), para reforço das seguintes rubricas: 

  • -

    U.O. – 20.01 – GABINETE DO PREFEITO

    03.07.021.2.02.

    Manutenção das atividades a cargo do Gabinete

     

    3.

    Despesas Correntes.

     

    3.1.

    Pessoal e Encargos sociais

     

    3.1.90.11

    Venct°. Vant. Fixas P. Civil

    CR$ 203.500.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 90.000.000,00

    3.4

    Outros Despesas Correntes

     

    3.4.90.30

    Material de consumo

    CR$ 80.000.000,00

    3.4.90.33

    Passagens Desp. c/ Locomoção

    CR$ 15.000.000,00

    3.4.90.34

    Publicidade e Propaganda

    CR$ 60.000.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 150.000.000,00

    3.4.90.93

    Indenizações e Restibuições

    CR$ 10.000.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 608.500.000,00


    U.O. – 20.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

    03.07.021.2.03

    Manutenção das Atividades a Cargo da Sec. de Administração

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.11

    Venct° e Vant. Fixas Pessoal Civil

    CR$ 300.000.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 100.000.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 100.000.000,00

    3.4.90.39

    Outras Desp. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 100.000.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 600.000.000,00


    U.O. – 20.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

    03.08.031.2.5

    Manutenção das Atividades a Cargo da Sec. de Fazenda

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.11

    Venct° e Vant. Fixas Pes. Civil

    CR$ 230.000.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.41

    Contribuições

    CR$ 10.000.000,00

    03.07.021.2.04

    Encargos Gerais do Município

     

    3.2

    Juros e Encargos da Dívida Interna

     

    3.2.90.91

    Sentenças Judiciárias

    CR$ 15.000.000,00

    3.2.90.21

    Juro Dívida por Contrato

    CR$ 40.000.000,00

    4.7

    Amortização da Dívida Interna

    CR$ 50.000.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 345.000.000,00


    U.O. – 20.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CUL. ESPORTE

    08.42.188.2.09

    Manutenção a Cargos da Sec. de Educação Cult. Esporte

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.11

    Vent° e Vant. Fixas Pes. Civil

    CR$ 1.364.000.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 200.000.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 180.000.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pessoas Fis.

    CR$ 30.000.000,00

    3.4.90.34

    Publicidade e Propaganda

    CR$ 30.000.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídicas

    CR$ 180.000.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 1.984.000.000,00


    U.O. – 20.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

    13.75.428.2.10

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.11

    Venct° e Vant. Fixas Pes. Civil

    CR$ 397.000.000,00

    3.4

    Outros Despesas Correntes

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 40.000.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 70.000.000,00

    13.75.021.2.11

    Manutenção dos Programas do SUDS

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 20.000.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 10.000.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 537.000.000,00


    U.O. – 20.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

    15.81.021.2.12

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.11

    Venct° e Vant. Fixas Pes. Civil

    CR$ 100.000.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 30.000.000,00

    15.81.483.2.13

    Construção, Reforma e Edificação na Área Social

     

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 200.000.000,00

    15.81.486.2.14

    Manutenção do Pronav Municipal

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 40.000.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 20.000.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 390.000.000,00


    U.O. – 20.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    03.07.021.2.15

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.11

    Venct° e Vant. Fixas Pes. Civil

    CR$ 606.300.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 225.742.471,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 40.000.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 200.000.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 1.072.042.471,00


    U.O. – 20.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

    10.60.323.2.18

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 50.000.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 50.000.000,00

     

    Total a Suplementar

    CR$ 5.586.542.471,00

    (Cinco bilhões quinhentos e oitenta e seis milhões e quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e hum cruzeiros.)

  • Art. 2º. -

     Os recursos para dar cobertura à suplementação de que trata o Art. 1° serão os provinientes da anulação total da Reserva de Contingência - 9.9.9.9. no valor de CR$ 1.088.000.000,00 (HUM bilhão e oitenta e oito milhões de cruzeiros), e CR$ 4.498.542.471,00 (Quatro bilhões e quatrocentos noventa e oito milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um cruzeiros), serão os provenientes da anulação parcial e total das seguintes rubricas orçamentárias. 

  • -

    U.O. – 20.01 – GABINETE DO PREFEITO

    03.07.021.2.02

    Manutenção das Atividades e Cargo do Gabinete

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 3.942.640,00

    3.1.90.16

    Outras Despesas Variáveis

    CR$ 8.160.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.32

    Prêmios e Condecorações

    CR$ 5.440.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 160.181.317,29

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.52

    Equipamentos e Mat. Permanente

    CR$ 12.281.000,00


    U.O. – 20.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

    03.07.021.2.03

    Manutenção das Atividade a Cargo da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.05

    Outros Benefícios Previdenciários

    CR$ 5.440.000,00

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 4.080.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 13.306.802,56

    3.1.90.16

    Outras Despesas Variáveis

    CR$ 2.720.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 14.578.334,54

    3.4.90.41

    Contribuições

    CR$ 8.160.000,00

    4

    Despesas de capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.52

    Equipamentos e Mat. Permanente

    CR$ 21.622.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 69.907.137,10


    U.O. – 20.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

    03.08.031.2.05

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 8.160.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 1.365.399,11

    3.1.90.16

    Outras Despesas Variáveis

    CR$ 5.440.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 13.600.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 1.477.525,40

    3.4.90.93

    Indenizações e Restituições

    CR$ 35.574,70

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.52

    Equipamento Mat. Permanente

    CR$ 40.800.000,00

    03.07.024.1.01

    Implantação do Setor de Informática

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 5.191.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 4.080.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 4.800.000,00

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.52

    Equipamento Mat. Permanente

    CR$ 10.880.000,00

    03.07.021.2.04

    Encargos Gerais do Município

     

    3.2

    Juros Encargos da Dívida Interna

     

    3.2.90.22

    Outros Encargos S/Div. P/Contrato

    CR$ 2.609.243,90

    3.2.90.24

    Outros Enc. S/Div. Mobiliária

    CR$ 2.720.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.92

    Despesas de Exercícios Anteriores

    CR$ 624.252,55

    3.1.90.01

    Aposentadorias

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.33

    Passagens e Desp. C/Locomoção

    CR$ 5.357.900,00

     

    Sub-total

    CR$ 114.580.895,66


    U.O. – 20.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULT. ESPORTE

    08.41.190.2.07

    Manutenção do Pré-Escolar

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.09

    Salários Família

    CR$ 4.080.000,00

    3.1.90.11

    Venct° e Vant. Fixas Pes. Civil

    CR$ 299.869,27

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 879.125,68

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 5.440.000,00

    3.1.90.16

    Outras Despesas Variáveis

    CR$ 4.080.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 13.600.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 1.144.696,00

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.52

    Equipamentos e Mat. Permanente

    CR$ 27.200.000,00

    08.42.187.1.03

    Alfabetização de Jovens e Adulto

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 2.720.000,00

    3.1.90.11

    Venct° e Vant. Fixa Pes. Civil

    CR$ 13.600.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 815.047,31

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 2.720.000,00

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 5.440.000,00

    08.42.188.1.04

    Construção, Ampliação, Reforma de Edificações no Ensino e na Cultura.

     

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 309.774,37

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 579.129,91

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 506.108.617,81

    08.42.216.2.08

    Manutenção de Cursos de Aprendizagem p/ Crianças de 6 a 14 anos.

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 3.599.000,00

    08.49.252.1.05

    Atendimento e Educação Especial

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 4.080.000,00

    3.1.90.11

    Venct° e Vant Fixa Pes. Civil

    CR$ 9.672.704,08

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 4.080.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 5.440.000,00

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 5.440.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 1.508.246,00

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 8.160.000,00

    08.42.188.2.09

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 4.080.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 12.730.706,95

    3.1.90.16

    Outras Despesas Variáveis P. Civil

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.18

    Auxílio Financeiro e Estudante

    CR$ 567.000,00

    3.4.90.32

    Prêmio e Condecorações

    CR$ 2.690.000,00

    3.4.90.33

    Passagens e Desp. C/ Locomoção

    CR$ 1.612.142,20

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 272.000.000,00

    4.5.90.52

    Equipamentos e Mat. Permanente

    CR$ 40.048.569,36

    08.46.224.1.06

    Programa de incentivo ao desporto amador em suas modalidades

     

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 6.850.676,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 1.187.711,18

    3.4.90.33

    Passagens e Desp. com locomoção

    CR$ 2.720.000,00

    3.4.90.32

    Prêmios e Condecorações

    CR$ 4.056.000,00

    3.4.90.34

    Publicidade e Propaganda

    CR$ 1.132.618,00

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 54.400.000,00

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 13.600.000,00

    08.41.185.2.06

    Manutenção de Creche

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 2.720.000,00

    3.1.90.11

    Venct° e Vant. Fixa Pes. Civil

    CR$ 2.144.228,29

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 2.720.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 2.720.000,00

    3.1.90.16

    Outras Desp. Variáveis Pes. Civil

    CR$ 1.360.000,00

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 2.300.320,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 12.567.553,96

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 13.600.000,00

    4.5.90.52

    Equipamentos e Mat. Permanente

    CR$ 13.600.000,00

    08.42.217.1.02

    Reciclagem e Capacitação na área Educacional

     

    3.1.90.14

    Diária Pessoal Civil

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 5.440.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 8.160.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 1.165.143.736,37

  • -

    U.O. – 20.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

    13.75.428.2.10

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 5.440.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 1.543.641,72

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.33

    Passagens Desp. com Locomoção

    CR$ 10.880.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 21.351.984,50

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 135.902.000,00

    3.1.90.16

    Outras Despesas Variáveis

    CR$ 5.440.000,00

    13.75.021.2.11

    Manutenção dos Programas do SUDS

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 5.440.000,00

    3.1.90.11

    Venct° e Vant Fixas Pes. Civil

    CR$ 27.635.887,09

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 13.600.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 10.880.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv.Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 1.493.661,99

    3.4.90.33

    Passagens e Desp. co, Locomoção

    CR$ 5.440.000,00

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 13.600.000,00

    3.1.90.16

    Outras Desp. Variáveis

    CR$ 5.440.000,00

    13.75.429.1.07

    Campanhas de Erradiação de Doenças Transmissíveis

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 13.600.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 13.600.000,00

    13.75.025.1.08

    Construção, Reforma, Edificações na área de saúde.

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 3.230.914,42

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 37.266.582,93

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 54.400.000,00

     

    Sub-Total

    CR$ 394.344.672,65


    U.O. – 20.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

    15.81.021.2.12

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 5.440.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 13.600.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 8.160.000,00

    3.1.90.16

    Outras Desp. Variáveis Pes. Civil

    CR$ 5.440.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.33

    Passagens Desp. com locomoção

    CR$ 21.760.000,00

    3.4.90.36

    Outras Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 5.933.290,96

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.52

    Equipamentos e Mat. Permanente

    CR$ 108.800.000,00

    15.81.483.2.13

    Apoio a Manutenção da Casa do Garoto Pe. José Ferrero

     

    3.4.50.42

    Auxílio

    CR$ 30.000.000,00

    15.81.025.1.11

    Construção, Reforma e Edificações na área Social

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 6.122.588,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 21.760.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Ter. Pes. Jurídica

    CR$ 3.300.807,77

    15.81.486.1.12

    Aquisição de Equipamento para área da Promoção Social

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 122.400.000,00

    15.81.486.2.14

    Manutenção do Pronav Municipal

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 5.440.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 5.440.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 10.880.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 9.989.871,00

    3.4.90.33

    Passagens Desp. com locomoção

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.42

    Auxílios

    CR$ 13.600.000,00

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 10.880.000,00

    15.81.487.1.13

    Programa de Assistência a Centros Comunitários e Associações de Bairros

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 10.880.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 13.600.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 13.600.000,00

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 27.200.000,00

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 40.800.000,00

    15.81.486.1.09

    Cursos Profissionais na área Social

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 5.440.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.33

    Passagens e Desp. com locomoção

    CR$ 4.080.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 5.440.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 4.217.551,81

    15.81.428.1.10

    Atendimento Hospitalar a Pessoa Carente

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 54.400.000,00

    3.4.90.33

    Passagens e Desp. com locomoção

    CR$ 13.600.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 24.637.015,24

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 54.400.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 697.561.124,78


    U.O. – 20.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

    03.07.021.2.15

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 13.600.000,00

    3.1.90.16

    Outras Desp. Variáveis

    CR$ 5.440.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.33

    Passagens Desp. com locomoção

    CR$ 13.600.000,00

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.52

    Equipamentos e Mat. Permanente

    CR$ 13.600.000,00

    10.58.575.1.14

    Pavimentação Vias Urbanas, Construção de Calçadas e Meio-fio

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 27.200.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 27.200.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica  

    CR$ 40.800.000,00

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 40.800.000,00

    10.57.025.1.15

    Construção e Reforma de Edificações Públicas

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 27.200.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 40.800.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica  

    CR$ 40.696.000,00

    16.88.534.2.16

    Manutenção das Estradas Vicinais

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 40.800.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 13.600.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica  

    CR$ 13.600.000,00

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 81.600.000,00

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 54.400.000,00

    16.88.536.1.16

    Aquisição de Equipamento e Maquinários

     

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 136.000.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 630.936.000,00


    U.O. – 20.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

    03.09.042.2.17

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 8.160.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 13.600.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 13.600.000,00

    3.1.90.16

    Outras Desp. Variáveis

    CR$ 5.440.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 8.911.695,35

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 7.042.112,44

    3.4.90.33

    Passagens Desp. com locomoção

    CR$ 5.440.000,00

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 13.600.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 70.600.000,00


    U.O. – 20.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

    10.60.323.2.18

    Manutenção das Atividades da Secretaria

     

    3

    Despesas Correntes

     

    3.1

    Pessoal e Encargos Sociais

     

    3.1.90.09

    Salário Família

    CR$ 8.160.000,00

    3.1.90.13

    Obrigações Patronais

    CR$ 13.600.000,00

    3.1.90.14

    Diárias Pessoal Civil

    CR$ 7.685.580,63

    3.1.90.16

    Outras Desp. Variáveis

    CR$ 5.440.000,00

    3.4

    Outras Despesas Correntes

     

    3.4.90.33

    Passagens Desp. com locomoção

    CR$ 5.440.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 858.795,22

    4

    Despesas de Capital

     

    4.5

    Investimentos

     

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 21.760.000,00

    4.5.90.52

    Equipamento e Mat. Permanente

    CR$ 13.600.000,00

    10.58.323.1.18

    Iluminação Pública de Ruas e Praças

     

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 13.600.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 1.523.658,96

    4.5.90.51

     

     

    10.58.025.1.19

    Construção, Reforma, Edificações na área de Serviços Urbanos

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 27.200.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 13.600.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 13.600.000,00

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 625.600.000,00

    10.57.316.1.20

    Programa Habitacional de Casa Populares do Município

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 8.228.136,21

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 121.154,13

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 1.731.814,21

    4.5.90.51

    Obras e Instalações

    CR$ 326.400.000,00

    4.6

    Inversões Financeiras

     

    4.6.90.61

    Aquisição de Imóveis

    CR$ 27.200.000,00

    10.77.459.1.21

    Programa de Contenção de Erosão e Fundo de Vale

     

    3.4.90.30

    Material de Consumo

    CR$ 13.600.000,00

    3.4.90.36

    Outros Serv. Terc. Pes. Física

    CR$ 8.160.000,00

    3.4.90.39

    Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica

    CR$ 8.168.000,00

     

    Sub-total

    CR$ 1.165.270.139,36

    9.9.9.9

    RESERVA DE CONTINGÊNCIA

     

    9.9.9.9

    Reserva de Contingência

    CR$ 1.088.000.000,00

     

    Total

    CR$ 1.088.000.000,00

     

    Total da Anulação

    CR$ 5.586.542.471,00

    (Cinco bilhões, quinhentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um cruzeiros).

  • Art. 3º. -

     Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário. 



Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 28 DE AGOSTO DE 1992.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/08/1992