Lei Ordinária n° 701/1991 de 04 de Abril de 1991

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 684/90, DE 17.09.90, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.

Dr. Joelson Martinez Peixoto, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Ao artigo 1° da Lei Municipal n° 684/90, de 17.09.90, fica acrescentado o seguinte: 

• Art. 1º. - .......................
• Parágrafo único. -  Para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei deverá ser obedecido o disposto no § 2° do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal. 
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, EM 04 DE ABRIL DE 1991.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/1991