Lei Ordinária n° 511/1983 de 18 de Novembro de 1983

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.984.

Eng° José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   O Orçamento geral do Município de Jardim/MS, para o exercício financeiro de 1.984, estima a Receita e fixa a despesa em Cr$ 627.200.000,00 - (SEISCENTOS E VINTE E SETE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei N° 1.875 de 15 de julho de 1.981. 
• Art. 2º. -

   A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 3, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

  1 – RECEITAS CORRENTES		Cr$ 432.750.000
  11 – Receita Tributária	Cr$ 118.400.000
  13 – Receita Patrimonial	Cr$ 6.000.000
  15 – Receita Industrial	Cr$ 24.000.000
  17 – Transferências Correntes	Cr$ 254.350.000
  19 – Outras Receitas Correntes	Cr$ 30.000.000
  2 – RECEITAS DE CAPITAL		Cr$ 194.450.000
  21 – Operações de Crédito	Cr$ 1.000.000
  22 – Alienação de Bens	Cr$ 5.000.000
  23 – Amortização de Empréstimos	Cr$ 1.000.000
  24 – Transferências de Capital	Cr$ 182.450.000
  25 – Outras Receitas de Capital	Cr$ 5.000.000	Cr$ 627.200.000
• Art. 3º. -  A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento, por elemento: 

  
  

  3111 – Pessoal Civil	Cr$ 252.815.000
  3113 – Obrigações Patronais	Cr$ 9.300.000
  3120 – Material de Consumo	Cr$ 94.000.000
  3131 – Remuneração de Serviços Pessoais	Cr$ 33.500.000
  3132 – Outros Serviços e Encargos	Cr$ 31.500.000
  3191 – Sentenças Judiciárias	Cr$ 1.000.000
  3192 – Despesas de Exercícios anteriores	Cr$ 5.000.000
  3231 – Subvenções Sociais	Cr$ 2.000.000
  3233 – Contribuições Correntes	Cr$ 500.000
  3251 – Inativos	Cr$ 700.000
  3253 – Salário Família	Cr$ 300.000
  3254 – Apoio Financeiro à Estudantes	Cr$ 3.000.000
  3255 – Assistência Médica-Hospitalar	Cr$ 2.000.000
  3261 – Juros de Dívida Contratada	Cr$ 10.000.000
  3280 – Contribuição p/ Formação do Pat. Ser. Públ.	Cr$ 5.735.000	Cr$ 451.350.000
  4110 – Obras e Instalações	Cr$ 64.000.000
  4120 – Equipamentos e Material Permanente	Cr$ 78.400.000
  4210 – Aquisição de Imóveis	Cr$ 5.000.000
  4351 – Amortização da Dívida Contratada	Cr$ 16.000.000	Cr$ 163.400.000
  9000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Cr$ 12.450.000	Cr$ 12.450.000
  TOTAL DA DESPESA		Cr$ 627.2000.000
• Art. 4º. -  O Poder Executivo é autorizado a:
• I -  Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimado, nos termos do Artigo 67, da Emenda Constitucional n° 1/69;
• II -  Abrir Créditos suplementares, até o limite de 50% (cincoenta por cento) do presente Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7° da Lei n° 4.320/64.
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor à 1° de janeiro de 1.984.
• Art. 6º. -  Revogam-se as disposições em contrário. 
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  DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

  EXÉRCITO DE 1984

  RECEITA	Cr$	Cr$	DESPESA	Cr$	Cr$
  RECEITAS CORRENTES		432.750.000	DESPESAS CORRENTES		451.350.000
  Receita Tributária	118.400.000		Despesas de Custeio	427.115.000
  Receita de Contribuições	-		Transferências Correntes	24.235.000
  Receita Patrimonial	6.000.000		Superávit (se ocorrer)
  Receita Agropecuária	-		TOTAL		451.350.000
  Receita Industrial	24.000.000
  Receita de Serviços	-		Déficit do Orçamento Corrente (se for o caso)
  Transferências Correntes	254.350.0000
  Outras Receitas Correntes	30.000.000
  Déficit (se ocorrer)
  TOTAL		432.750.000
  Superávit do Orçamento Corrente (se for o caso)		18.600.000
  RECEITAS DE CAPITAL		194.450.000	DESPESAS DE CAPITAL		163.400.000
  Operações de Crédito	1.000.000		Investimentos	142.400.000
  Alienação de Bens	5.000.000		Investimentos Financeiras	5.000.000
  Amortização de Empréstimos	1.000.000		Transferências de Capital	16.000.000
  Transferências de Capital	182.450.000		Superávit (se ocorrer)		31.050.000
  Outras Receitas de Capital	5.000.000
  TOTAL		194.450.000	TOTAL		194.450.000

   

  RESUMO     

  RECEITAS CORRENTES – 432.750.000         DESPESAS CORRENTES – 451.350.000      

  RECEITAS DE CAPITAL – 194.450.000           DESPESAS DE CAPITAL – 163.400.000        

                                                                             RESERVAS DE CONTINGÊNCIA – 12.450.000           

  TOTAL                                   627.200.000             TOTAL                                   627.200.000

   

  Observação: Nos balanços não constará do “Resumo o item ´ Reserva de Contingência´”.
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  CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	RECEITA ARRECADADA		RECEITA ESTIMADA
  		1981	1982	1983
  1100.00 1300.00 1500.00 1700.00 1900.00       2100.00 2200.00 2300.00 2400.00	Receita Tributária Receita Patrimonial Receita Industrial Transferências Correntes Outras Receitas Correntes TOTAL DE RECEITAS CORRENTES   Operações de Créditos Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital   TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL TOTAL GERAL DA RECEITA	7.833.981 26.039 577.489 26.220.255 1.459.300	14.639.206 - 516.513 55.353.747 3.705.598	37.510.000 240.000 500.000 103.617.500 7.400.000
  		36.117.064	74.215.064	149.267.500
  		- - - 10.394.418 -	54.450.762 - - 30.064.357 -	10.000.000 1.000.000 2.000.000 47.415.500 1.000.000
  		10.394.418	84.415.119	61.415.500
  		46.511.482	158.630.183	210.683.000
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  CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	DESPESA REALIZADA 1982	DESPESA FIXADA 1983
  3000 3100 3110 3111 3113 3120 3130 3131 3132 3190 3192 3200 3210 3230 3231 3233 3250 3251 3253 3280 -	DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Diversas Despesas de Custeio Despesas de Exercícios Anteriores Transferências Correntes Transferências Intragovernamentais Transferências a Instituições Privadas Subvenções Sociais Contribuições Correntes Transferências à Pessoas Inativos Salário Família Contribuições p/Formação do Patrimônio do S. Público-PASEP TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES	30.402.551 - 29.279.365 - - 26.816.391 - - - 2.654.428 - - - - 156.000 - -   89.308.735	45.300.000 7.100.000 24.990.000 - 10.000.000 17.300.000 500.000 500.000 - - 500.000 300.000 210.000 1.700.000 - 1.800.000 500.000  110.700.000
• -

  CÓDIGOS	ESPECIFICAÇÃO	DESDOBRAMENTO	ELEMENTO	CATEGORIA ECONÔMICA
  3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 3.1.1.1 3.1.1.3 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.1 3.1.3.2 3.1.9.0 3.1.9.1 3.1.9.2 3.2.0.0 3.2.3.0 3.2.3.1 3.2.3.3 3.2.5.0 3.2.5.1 3.2.5.3 3.2.5.4	DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL Pessoal Civil Obrigações Patronais MATERIAL DE CONSUMO Serviços de Terceiros e Encargos Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Diversas Despesas de Custeio Sentenças Judiciárias Despesas de Exercícios Anteriores TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Instituições Privadas Subvenções Sociais Contribuições Correntes Pessoas Inativos Salário-Família Apoio Financeiro à Estudantes	252.815.000 9.300.000     33.500.000 31.500.000   1.000.000 5.000.000     2.000.000 500.000   700.000 300.000 3.000.000	262.115.000     94.000.000 65.000.000     6.000.000       2.500.000     6.000.000	451.350.000 437.115.000                     24.235.000
  TOTAL GERAL
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  CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	DESPESA REALIZADA 1982	DESPESA FIXADA 1983
  4000 4100 4110 4120 4200 4210 4300 4350 4351	DESPESA DE CAPITAL Investimentos Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Inversões Financeiras Aquisição de Imóveis Transferências de Capital Amortização da Dívida INTERNA Amortização da Dívida Contratada TOTAL DA DESPESA DE CAPITAL	75.670.283 -   -     -	66.000.000 25.983.000   3.000.000     5.000.000
  		75.670.283	99.983.000
  	TOTAL GERAL DA DESPESA	164.979.018	210.683.000
• -

  CÓDIGOS	ESPECIFICAÇÃO	DESDOBRAMENTO	ELEMENTO	CATEGORIA ECONÔMICA
  3.2.5.5 3.2.6.0 3.2.6.1 3.2.8.0   4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.1.0 4.1.2.0 4.2.0.0 4.2.1.0 4.3.0.0 4.3.5.0 4.3.5.1	Assistência Médica-Hospitalar Encargos da Dívida Interna Juros da Dívida Contratada Contribuição p/ Formação do Pat. S. Público – PASEP DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente INVERSÕES FINANCEIRAS Aquisição de Imóveis TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL Amortização da Dívida Interna Amortização da Dívida Contratada	2.000.000   10.000.000                     16.000.000	10.000.000   5.735.000       64.000.000 78.400.000   5.000.000   16.000.000	163.400.000 142.400.000     5.000.000   16.000.000
  TOTAL GERAL                                                                                                                                                                                                                                             614.750.000
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  UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	DESPESAS CORRENTES				DESPESAS DE CAPITAL				TOTAL GERAL
  	CUSTEIO		TRANSF. CORRENTES	TOTAL	INVESTIMENTOS	INVERSÕES FINANCEIRAS	TRANSF. DE CAPITAL	TOTAL
  	PESSOAL	OUTRAS
  1-CÂMARA MUNICIPAL 2 – GABINETE DO PREFEITO 3 – DPT° DE ADMINISTRAÇÃO 4 – DPT° DE FINANÇAS 5 – DPT° DE EDUC. ESP. CULTURA 6 – DPT° DE SAÚDE E SANEAMENTO 7 – DPT° DE OBRAS E SERVIÇOS 8 – DPT° DE PLANEJAMENTO	15.000.000   21.350.000   29.280.000   28.175.000     92.100.000     3.500.000     67.710.000     5.000.000	7.000.000   28.000.000   7.000.000   6.000.000     23.000.000     8.000.000     33.500.000     2.500.000	500.000   -   -   15.000.000     3.000.000     5.000.000     -     -	22.500.000   49.350.000   36.280.000   49.910.000     118.100.000     16.500.000     151.210.000     7.500.000	2.500.000   5.000.000   2.000.000   -     40.000.000     7.000.000     85.400.000     500.000	-   5.000.000   -   -     -     -     -     -	-   -   -   16.000.000     -     -     -     -	2.500.000   10.000.000   2.000.000   16.000.000     40.000.000     7.000.000     85.400.000     500.000	25.000.000   59.350.000   38.280.000   65.910.000     158.100.000     23.500.000     236.610.000     8.000.000
  TOTAL	262.115.000	165.000.000	24.235.000	451.350.000	142.400.000	5.000.000	16.000.000	163.400.000	614.750.000
• -

  CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEGORIA ECONÔMICA
  1000.00.00 1100.00.00 1110.00.00 1112.00.00 1112.02.00 1112.02.01 1112.02.02 1113.00.00 1113.05.00 1120.00.00 1121.00.00 1121.01.00 1121.02.00 1121.03.00 1121.04.00 1121.05.00   1121.06.00 1121.07.00 1122.00.00 1122.01.00 1122.02.00	RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA Impostos Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Imposto s/a Propriedade Predial e Territorial Urbana Imposto s/a Propriedade Predial Urbana Imposto s/a Propriedade Territorial Urbana Imposto s/a Produção e Circulação Imposto s/ Serviço de Qualquer Natureza – ISS Taxas Taxas p/ Exercício do Poder de Polícia Licença p/ Localização e Renovação p/ Funcionamento Funcionamento em Horário Especial Comércio Eventual ou Ambulante Execução em Óbras Particulares Execução de Arruamento, Loteamentos e Locação em Terreno Particular Publicidades Ocupação de Área em Vias e Logradouros Públicos Taxa p/ prestação de Serviços Expediente Conservação de Vias e Logradouros Públicos	49.800.000 49.800.000 27.800.000 22.800.000 6.000.000 6.000.000   14.000.000 10.200.000 300.000 200.000 900.000   2.000.000 200.000 200.000 45.600.000 6.000.000 100.000	118.400.000 55.800.000             59.600.000	432.750.000
  	TOTAL
• -

  CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEGORIA ECONÔMICA
  1122.03.00	Conservação de Estradas Municipais	1.000.000
  1122.04.00	Pavimentação	24.000.000
  1122.05.00	Guias Sargetas e Passeios	12.000.000
  1122.06.00	Remoção de Lixos	500.000
  1122.07.00	Limpeza Pública	2.000.000
  1130.00.00	Contribuição de Melhoria		3.000.000
  1300.00.00	RECEITA PATRIMONIAL		6.000.000
  1310.00.00	Receitas Imobiliárias		3.000.000
  1311.00.00	Aluguéis	1.500.000
  1312.00.00	Arrendamentos	1.000.000
  1313.00.00	Taxa de Ocupação de Imóveis	300.000
  1313.01.00	Rendas de Mercados	100.000
  1313.02.00	Renda de Terrenos	100.000
  1320.00.00	Receita de Valores Mobiliários		2.000.000]
  1321.00.00	Juros de Tributos de Renda	1.000.000
  1322.00.00	Dividendos	500.000
  1323.00.00	Participações	500.000
  1390.00.00	Outras Receitas Patrimoniais		1.000.000
  1500.00.00	RECEITA INDUSTRIAL		24.000.000
  1520.00.00	Receita de Industria de Transformação		24.000.000
  1520.26.00	Industria de Produtos Alimentares-Matadouro Municipal	24.000.000
  1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES		254.350.000
  1720.00.00	Transferências Intergovernamentais		254.350.000
  1721.00.00	Transferências de União	108.530.000
  1721.01.00	Participação na Receita da União	108.530.000
  1721.01.02	Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios	90.000.000
  1721.01.03	Cota-Parte do Fundo Especial	200.000
  1721.01.04	Transferência do Imposto de Renda Retido na Fonte	300.000
  1721.01.05	Transferência do Imposto s/ Propriedade Territorial Rural	8.400.000
  1721.01.07	Cota-Parte do imposto Único s/ Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos – FRN	4.800.00
  1721.01.08	Adicional I.U.G.L.G	360.000
  1721.01.09	Cota-Parte do Imposto Único s/ Energia Elétrica	200.000
  1721.01.10	Cota-Parte do Imposto s/ Minerais	100.000
  1721.01.20	Cota-Parte da Taxa Rodoviária Única	2.170.000
  1721.09.00	Outras Transferências da União	2.000.000
  1722.00.00	Transferências dos Estados	111.820.000
  1722.01.00	Participação na Receita dos Estados	112.820.000
  1722.01.01	Cota-Parte do Imposto s/ Circulação de Mercadorias – ICM	97.470.000
  1722.01.02	Cota-Parte do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI	35.350.000
  1722.09.00	Outras Transferências dos Estados	11.000.000
  1722.09.01	Comissões Recebidas da TELEMAT-Exploração do P.S	10.000.000
  1722.09.02	Auxílio Rodoviário Estadual – ARE	500.000
  1722.09.03	Auxílio p/ Transporte de Alunos	500.000
  1730.00.00	Transferências de Instituições Privadas		2.000.000
  1900.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES		30.000.000
  1910.00.00	Multas e Juros de Mora		5.000.000
  1920.00.00	Indenizações e Restituições		1.000.000
  1930.00.00	Receita de Dívida Ativa		17.000.000
  1931.00.00	Receita da Dívida Ativa Tributária	16.100.000
  1931.01.00	Receita da Dívida Ativa dos Impostos	8.000.000
  1931.01.01	Receita da Dívida Ativa do Imposto Predial Urbano	3.500.000
  1931.01.02	Receita da Dívida Ativa do Imposto Territorial Urbano	6.200.000
  1931.02.00	Receita da Dívida Ativa do Imposto s/ Serv. Qualquer Natureza	300.000
  1931.02.01	Receita da Dívida Ativa das Taxas	5.500.000
  1931.03.00	Receita da Dívida Ativa da Contribuição de Melhoria	600.000
  1932.00.00	Receita da Dívida Ativa não Tributária	900.000
  1990.00.00	RECEITAS DIVERSAS		7.000.000
  1991.00.00	Receitas de Feiras e Mercados	500.000
  1992.00.00	Alienação de Mercadorias Apreendidas	6.000.000
  1993.00.00	Receita de Cemitérios	500.000
  2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL			194.450.000
  2100.00.00	OPERAÇÕES DE CRÉDITO		1.000.000
  2110.00.00	Operações de Créditos Interna		1.000.000
  2200.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS		5.000.000
  2210.00.00	Alienação de Bens Móveis		2.000.000
  2220.00.00	Alienação de Bens Imóveis		3.000.000
  2300.00.00	AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS		1.000.000
  2400.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL		182.450.000
  2420.00.00	Transferências Intergovernamentais
  2421.00.00	Transferências da União-Cota-Parte do FPM	90.000.000
  2421.09.00	Outras Transferências da União	68.000.000
  2422.09.00	Transferências do Estado	18.450.000
  2422.09.02	Outras Transferências do Estado	18.450.000
  2422.09.03	Auxílio Rodoviário Estadual – ARE	1.000.000
  2430.00.00	Transferências de Instituições Privadas		5.000.000
  2500.00.00	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL		2.500.000
  2590.00.00	Outras Receitas		2.500.000
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  CÓDIGO LOCAL	ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.1 – GABINETE DO PREFEITO
  CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO	Dar dinamicidade à Administração Pública Municipal em todos os setores como Agente Político, Administrativo do Município, inclusive na defesa dos bens e Patrimônio Municipal.
  PROGRAMAS DE TRABALHO	NATUR. DA DESP.	ESPECIFICAÇÃO	DETALHADA	TOTAL PROGRAMA
  Aparelho do Gabinete   Manutenção dos encargos e atividades do Setor	4120 4210   3111 3120 3131 3132 3191 3192	Equipamento e Material Permanente Aquisição de Imóveis   Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Sentenças Judiciárias Despesas de Exercícios Anteriores	5.000.000 5.000.000   21.350.000 6.000.000 6.000.000 10.000.000 1.000.000 5.000.000	10.000.000             49.350.000
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  CÓDIGO LOCAL	ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.2 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
  CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO	Administração dos serviços gerais, coordenação dos órgãos Administrativos, organização e manutenção do quadro de pessoal da Prefeitura, zeladoria e Patrimônio do Município.
  PROGRAMAS DE TRABALHO	NATUR. DA DESP.	ESPECIFICAÇÃO	DETALHADA	TOTAL PROGRAMA
  Aquisição de equipamentos para o Departamento   Manutenção dos serviços gerais, zeladoria, pessoal e Patrimônio da Prefeitura.	4120   3111 3113 3120 3131 3132	Equipamento e Material Permanente   Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos	2.000.000   19.980.000 9.300.000 4.000.000 1.000.000 2.000.000	2.000.000           36.280.000
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  CÓDIGO LOCAL	ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.3 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
  CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO	Setor Responsável pela promoção de lançamentos de tributos, arrecadação, pagadoria, contabilidade e Orçamento da Prefeitura.
  PROGRAMAS DE TRABALHO	NATUR. DA DESP.	ESPECIFICAÇÃO	DETALHADA	TOTAL PROGRAMA
  Recursos para a amortização da Dívida Interna. Manutenção das atividades de arrecadação, tesouraria, contabilidade e Orçamento.	4351 3111 3120 3131 3132 3261 3280	Amortização da Dívida Contratada Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Juros da Dívida Contratada Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP	16.000.000 28.175.000 3.000.000 1.000.000 2.000.000 10.000.000   5.735.000	16.000.000             49.910.000
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  CÓDIGO LOCAL 01 01.01	ÓRGÃO: LEGISLATIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: CÂMARA MUNICIPAL
  CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO	Manutenção das atividades da Câmara Municipal
  PROGRAMAS DE TRABALHO	NATUR. DA DESP.	ESPECIFICAÇÃO	DETALHADA	TOTAL PROGRAMA
  Equipamento do Setor     Manutenção com encargos e atividades do Poder Legislativo	4120     3111 3120 3131 3132 3233	Equipamento e Material Permanente   Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Contribuições Correntes	2.500.000     15.000.000  2.000.000  3.000.000 2.000.000 500.000	2.500.000                22.500.000
  TOTAL GERAL				25.000.000
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  QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DE DESPESA

  CÓDIGO LOCAL	ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.4 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
  CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO	Dara a criança na idade escolar formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidade como elemento de auto-realização, e promover a atividades esportivas.
  PROGRAMAS DE TRABALHO	NATUR. DA DESP.	ESPECIFICAÇÃO	DETALHADA	TOTAL PROGRAMA
  Construção, instalação e equipamento de escolas de 1° grau    Manutenção do ensino de 1° grau	4110 4120 3111 3120 3131 3132 3254	Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Apoio Financeiro à Estudantes	30.000.000  10.000.000 92.100.000 15.000.000  4.000.000 4.000.000 3.000.000	40.000.000        118.100.000

   
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  QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DE DESPESA

  CÓDIGO LOCAL	ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.5 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
  CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO	Prestar Assistência médica-hospitalar, odontológica à população carente, fornecer medicamentos e orientar no tratamento preventivo.
  PROGRAMAS DE TRABALHO	NATUR. DA DESP.	ESPECIFICAÇÃO	DETALHADA	TOTAL PROGRAMA
  Aquisição de material permanente e instalações do setor.     Manutenção das atividades do Setor de Saúde e Saneamento.	4110 4120   3111 3120 3131 3132 3231 3251 3253 3255	Óbras e Instalações Equipamentos e Material Permanente   Pessoal Civil Material Permanente Remuneração de Serviç. Pessoais Outros Serviços e Encargos Subvenções Sociais Inativos Salário-Família Assistência Médica-Hospitalar-Odontológica	2.000.000  5.000.000   3.500.000 3.000.000 3.000.000 2.000.000 2.000.000 700.000 300.000  2.000.000	7.000.000                   16.500.000
  TOTAL GERAL				23.500.000
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  QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DE DESPESA

  CÓDIGO LOCAL	ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.6 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
  CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO	Elaboração de Projetos, urbanização, utilização do solo, fiscalização e orientação de Obras particulares e execução dos serviços urbanos.
  PROGRAMAS DE TRABALHO	NATUR. DA DESP.	ESPECIFICAÇÃO	DETALHADA	TOTAL PROGRAMA
  Consecução dos projetos e programação de Obras, fiscalização e demais encargos do Setor.     Manutenção das atividades do Departamento.	4110 4120       3111 3120 3131 3132	Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente       Pessoal Civil Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos	27.000.000   10.000.000       48.210.000 12.000.000   9.500.000 6.000.000	37.000.000               75.710.000
  TOTAL GERAL				112.710.000
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  QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DE DESPESA

  CÓDIGO LOCAL	ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.7 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERV. MUNIC. ESTRADAS DE RODAGEM
  CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO	CONSTRUÇÃO e manutenção de estradas e pontes municipais e vias públicas do perímetro urbano da Cidade.
  PROGRAMAS DE TRABALHO	NATUR. DA DESP.	ESPECIFICAÇÃO	DETALHADA	TOTAL PROGRAMA
  Aquisição de equipamentos e material permanente, equipamento rodoviário necessário ao Setor, e construção de obras.   Manutenção das atividades do setor	4110 4120      3111 3120 3131  3132	Obras Públicas Equipamentos e Material Permanente     Pessoal Civil Material Permanente Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos	5.000.000   43.400.000    19.500.000  48.000.000    5.000.000    3.000.000	48.400.000          75.500.000
  TOTAL GERAL				123.900.000
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  QUADRO AUXILIAR DE DETALHAMENTO DE DESPESA

  CÓDIGO LOCAL	ÓRGÃO: 02 - EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.8 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
  CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO	Atividades de Assessoramento e Planejamento do Chefe do Executivo Municipal.
  PROGRAMAS DE TRABALHO	NATUR. DA DESP.	ESPECIFICAÇÃO	DETALHADA	TOTAL PROGRAMA
  Instalações e implantação do Dpt° de Planejamento.   Manutenção dos encargos e atividades do Dpt°.	4120   3111 3120 3131 3132	Equipamento e Material Permanente   Pessoal Civil Material Permanente Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos	500.000    5.000.000 1.000.000 1.000.000  500.000	500.000          7.500.000
  TOTAL GERAL				8.000.000

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - MS EM 18 DE NOVEMBRO DE 1983.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/11/1983