Lei Ordinária n° 1671/2013 de 06 de Dezembro de 2013

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COPEJAR - CONSELHO DOS PASTORES EVANGÉLICOS DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar convênio citado acima, mediante as cláusulas a serem estabelecidas entre os convenentes.
• Art. 2°. -  A municipalidade por sua vez, fica autorizada a efetuar o repasse de verbas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em única parcela ao Conselho dos Pastores Evangélicos de Jardim-MS.
• Art. 3°. -  O objetivo do convênio que será celebrado é a realização de um evento evangélico cultural que visa à harmonização e a união das famílias Jardinense, bem como a promoção da comunhão e integração da comunhão e integração das igrejas e da comunidade Jardinense.
• Art. 4°. -  Caberá a COPEJAR por sua vez, elaborar diretrizes e coordenar as atividades a serem desenvolvidas para a consecução do Convênio.
• Art. 5°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

registra-se e publica-se

JARDIM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013

 ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/12/2013