Lei Ordinária n° 427/1977 de 28 de Novembro de 1977

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA O EXERCÍCIO DE 1978.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.

• Art. 1º. -  Fica aprovado o Orçamento do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 1.978, descriminado nos anexos integrantes de Lei que estima a Receita em Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e limitada despesa de igual valor. 
• Art. 2º. -  A Receita será realizada com o produto que for arrecadado na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo I e sub-anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

  
  

  1 – RECEITAS CORRENTES
  1.1 – Receita Tributária	1.100.000,00
  1.2 – Receita Patrimonial	200.000,00
  1.3 – Transferência Correntes	2.926.500,00
  1.4 – Receitas Diversas	2.000.000,00
  Total das Receitas Correntes	6.226.500,00

   

  2 – RECEITAS DE CAPITAL
  2.1 – Operação de Crédito	10.000.000,00
  2.2 – Alienação de bens móveis e imóveis	-
  2.3 – Transferência de Capital	3.773.500,00
  Total das Receitas de Capital	13.773.500,00
  Total da Receita Orçamentária	20.000.000,00
• Art. 3º. -  A despesa descriminada nos anexos e sub-anexos, por unidade orçamentária, sera efetuada conforme seguintes desdobramentos sintéticos:

  
  

  1 – DESPESAS POR FUNÇÕES
  Legislativa	410.000,00
  Administração e Planejamento	3.802.000,00
  Habitação e Urbanismo	8.065.000,00
  Transporte	5.700.000,00
  Educação e Cultura	1.700.000,00
  Saúde e Saneamento	323.000,00
  TOTAL	20.000.000,00

   

  2 – DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
  Câmara Municipal	410.000,00
  Gabinete do Prefeito	750.000,00
  Secretaria de Administração	720.000,00
  Setor de Fazenda	2.350.000,00
  Secretaria de Viação e Obras Públicas	7.075.000,00
  Dept° Munic. de Estradas Rodagem	5.700.000,00
  Dept° Serviços Urbanos	990.000,00
  Educação e Cultura	1.700.000,00
  Setor de Saúde	323.000,00
  TOTAL	20.000.000,00
• Art. 4º. -  De acordo com o inciso I do Artigo 60 da Constituição da República, nos termos dos artigos 7 e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964, fica o Executivo a: 
• I -  Efetuar operações de créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada;
• II -  Abrir créditos suplementares, até 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita estimada para atender o reforço de dilatação insuficiente; 
• III -  Fica o poder do Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos até o limite de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).
• Art. 5º. -  A execução dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção de despesas. 
• Art. 6º. -  O Executivo com bases nos limites de despesas fixadas por cada Unidade Orçamentária, e no comportamento da receita, elaborará uma programação financeira de desembolso, a que deve obedecer em cada trimestre, todos os órgãos da Administração Municipal de acordo com o que dispõe os artigos 45 e 50 da Lei 4.320 de 17.03.64 e 2° do artigo 84 da Lei 3.154 de 06.01.72. 
• Art. 7º. -  O Prefeito Municipal mediante decreto, até 31 de dezembro do ano em curso estabelecerá normas para execução, acompanhamento e controle do Orçamento para o Exercício de 1.978.
• Art. 8º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de Janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário. 

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM - MS, 28 DE NOVEMBRO DE 1977

DR. FERNANDO FREITAS

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/1977