Maker Leis

Lei Ordinária n° 724/1991 de 11 de Junho de 1991

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PELO PODER LEGISLATIVO, CONFORME O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jardim, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 11 de junho de 1991, aprovou e ele, de acordo com o que dispõe o inciso V do artigo 51, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:

Art. 1º. - Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de serviços de excepcional interesse público.

Parágrafo único. - O regime jurídico das contratações de que trata o "caput" deste artigo é o da consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º. - As contratações a que se refere o art. 1° somente poderão ocorrer nos seguintes casos:

I - emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento a situação que possa comprometer a realização de eventos ou ocasionar prejuízo à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos e particulares;

II - necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria nas unidades de prestação de serviços essenciais desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) dos cargos efetivos de cada grupo ocupacional ou 15% (quinze por cento) do total do Quadro dos cargos efetivos;

III - para atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do respectivo instrumento;

IV - prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais;

V - preenchimento de cargo único do Quadro Permanente até a realização de concurso público para o grupo ocupacional a que pertença ou a qualquer outro.

Art. 3º. - Só poderão ser contratados, nos termos desta lei os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:

I - Ser brasileiro;

II - ter completado 18 anos de idade;

III - estar em gozo dos direitos políticos;

IV - estar quite com as obrigações militares;

V - possuir habilitação profissional, prescrita em Lei ou decreto, para determinadas funções.

Art. 4º. - As contratações para atender às hipóteses elencadas no art. 2°. serão feitas pelo tempo estritamente necessário, observado o prazo máximo de 12 meses.

Parágrafo único. - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, as contratações efetuadas com base no inciso III, do art. 2°, que poderão corresponder ao mesmo prazo do convênio, acordo ou ajuste.

Art. 5º. - Os contartos celebrados com prazo inferior ao citado no art. 4° poderão ser prorrogadas até aquele limite.

Parágrafo único. - As contratações poderão ser prorrogadas por prazo superior a 12 meses quando:

I - houver obstáculo judicial para a realização de concurso;

II - no caso previsto no art. 2°, inciso II, não forem, atingidos os percentuais nele estabelecidos;

III - não houver sido realizado o concurso previsto no artigo 2°, inciso V.

Art. 6º. - As propostas de contratação serão apresentadas ao Presidente da Câmara pelo Diretor Administrativo, e delas, obrigatoriamente, constarão:

I - a justificativa, nos termos do art. 2°;

II - o prazo;

III - a função a ser desempenhada;

IV - a remuneração;

V - a dotação orçamentária;

VI - a habilitação exigida para a função.

Art. 7º. - Nas contratações para atendimento a funções que correspondam a cargos, serão observadas as seguintes condições:

I - exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento;

Art. 8º. - É vedado atribuir ao contratado encargos ou serviços diversos daqueles, bem como designações especiais e afastamentos de qualquer espécie, exceto os compatíveis com a natureza deste vínculo.

Art. 9. - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

II - fixação de remuneração com base na referência inicial da classe "A";

III - prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as funções a serem desempenhadas.

Registra-se e Publica-se

Sala das Sessões, 11 de junho de 1991.

VER. CIRENO TRELHA FALCÃO

Presidente do Poder Legislativo

VER. ODILON VASQUES DO PRADO

1° Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/06/1991