Lei Ordinária n° 723/1991 de 02 de Julho de 1991
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 436.270.189,71 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL, CENTO E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E UM CENTAVOS.
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
U.O. –
10.01. – CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM |
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01010012.001
– Manutenção das atividades da Câmara |
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3 –
Despesas Correntes |
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3.1. –
Pessoal o Encargos Sociais |
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3.1.90.11.
– Vent° e Vant. Fix. Pes. Civil |
Cr$
40.000.000,00 |
3.1.90.13.
– Obrigações Patronais |
Cr$
2.394.000,00 |
Sub-Total |
Cr$
42.394.000,00 |
U.O. –
20.01. – GABINETE DO PREFEITO |
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03070202.001
– Manutenção das atividades à cargo do Gabinete |
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3 –
Despesas Correntes |
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3.4. –
Outras despesas Correntes |
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3.4.90.30.
– Material de Consumo |
Cr$
14.576.189,71 |
3.4.90.34.
– Publicidade e Propaganda |
Cr$
10.200.000,00 |
3.4.90.39.
– Outros Ser. Ter. Pes. Jur. |
Cr$
18.000.000,00 |
3.4.90.93.
– Indenização E Restituição |
Cr$
4.800.000,00 |
03070201.001.
– Aquisição de Terrenos Destinados à Edificações Públicas |
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4 –
Despesas de Capital |
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4.6 –
Inversões Financeiras |
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4.6.90.61.
– Aquisição de Imóveis |
Cr$
10.000.000,00 |
03070201.103
– Participação em Cons. Para aquisição de Vei. p/ Gabinete |
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4.5. –
Investimentos |
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4.5.90.52.
– Equipamento Mat. Permanente |
Cr$
4.600.000,00 |
Sub-total |
Cr$
62.176.189,71 |
U.O. – 20.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03070212.003
– Manutenção das Ativ. da Sec. de Adm. e encargos Ger. c/ Pessoal da Pref. |
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3.1.90.11.
– Venc. e Vant. Fix. Pes. Civil |
Cr$
30.000.000,00 |
3.1.90.13.
– Obrigações Patronais |
Cr$
10.000.000,00 |
3.4. –
Outras Despesas Correntes |
|
3.4.90.30.
– Material de Consumo |
Cr$
18.000.000,00 |
3.4.90.36.
– Outros Serv. Terc. Pes. Fis. |
Cr$
6.000.000,00 |
3.4.90.39.
– Outros Serv. Terc. Pes. Jur. |
Cr$
26.000.000,00 |
Sub-total |
Cr$
90.000.000,00 |
U.O. –
20.03. – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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03080322.004
– Manutenção das Atividades da Sec. |
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3 –
Despesas Correntes |
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3.2. –
Juros e Enc. da Div. Interna |
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3.2.90.73.
– Outros Enc. s/ Div/p/Contr. |
Cr$
28.000.000,00 |
3.4. –
Outras Despesas Correntes |
|
3.4.90.39
– Outros Serv. Terc. Pes. Jur. |
Cr$
18.000.000,00 |
4. –
Despesas de Capital |
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3.7. –
Amortização da Div. Interna |
|
3.7.90.71.
– Principal da Div. p/ Contr. |
Cr$
28.000.000,00 |
Sub-total |
Cr$
74.000.000,00 |
U.O. –
20.04. – SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO ESPORTE E CULT. |
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08421882.010
– Manutenção da Sec. Educação Cultura |
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3 –
Despesas Correntes |
|
3.4. –
Pessoal e Encargos Sociais |
|
3.1.90.11.
– Venc. e Vant. Fixa Pes. Civil |
Cr$
30.000.000,00 |
3.1.90.13.
– Obrigações Patronais |
Cr$
10.000.000,00 |
3.4. –
Outras Desp. Correntes |
|
3.4.90.30.
– Material de Consumo |
Cr$
18.000.000,00 |
3.4.90.33.
– Passagens e Desp. Locomoções |
Cr$
2.200.000,00 |
3.4.90.36.
– Outros Serv. Ter. Pes. Física |
Cr$
6.000.000,00 |
08421881.008
– Participação em Consórcio p/ Aquisição de Veículos para setor de Educação |
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4. –
Despesas de Capital |
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4.5. –
Investimentos |
|
4.5.90.52.
– Equip. e Mat. Permanente |
Cr$
4.300.000,00 |
Sub-total |
Cr$
70.500.000,00 |
U.O. –
20.05. – SECRETARIA MUNC. SAÚDE, SANEA. E PROM. SOCIAL |
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1375212.012
– Operacionalização e Manutenção dos Serv. de Saúde e Promoção. |
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3. –
Despesas Correntes |
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3.4. –
Outras Desp. Correntes |
|
3.4.90.30.
– Material de Consumo |
Cr$
14.000.000,00 |
3.4.90.39.
– Outros Serv. Terc. Pes. Juríd. |
Cr$
16.000.000,00 |
13754282.013
– Assist. Médica odontológica Hosp. à carente |
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3.4.90.42.
– Auxílios |
Cr$
4.000.000,00 |
15814832.014.
– Apoio à Manut. da Casa do Garoto |
|
3.4.90.42.
– Auxílios |
Cr$
1.200.000,00 |
Sub-total |
Cr$
35.200.000,00 |
U.O. –
20.06 – SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E O. PÚBLICAS |
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10580212.016
– Manut. dos Serv. da Viação e O. Públicas |
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3. – Despesas
Correntes |
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3.4. –
Outras Despesas Correntes |
|
3.4.90.30.
– Material de Consumo |
Cr$
22.000.000,00 |
3.4.90.36.
– Outros Serv. Terc. Pes. |
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Física |
Cr$
10.000.000,00 |
3.4.90.39.
– Outros Serv. Terc. Pes. |
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Jurídica |
Cr$
30.000.000,00 |
Sub-total |
Cr$
62.000.000,00 |
Os recursos para dar cobertura a suplementação de que trata o artigo primeiro serão os provinientes do excesso de arrecadação apurada através de índices técnico em anexo I.
Registra-se e Publica-se
GABINETE DO PREFEITO, em 02 DE JULHO DE 1991.
DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/07/1991