Lei Ordinária n° 253/1969 de 06 de Janeiro de 1969

DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR VERBAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI N° 2.820, DE 1° DE MARÇO DE 1.968., ARTIGO 29 PARÁGRAFO I E III, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, SANCIONA A PRESENTE LEI N° 253/69, POR DECORRÊNCIA DE PRAZO.

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as seguintes verbas:

  
  

  CAMARA MUNICIPAL
  4.13.0 – Material permanente	NCr$. 1.340,00

   

  GABINETE DO PREFEITO
  3.14.1 – Despesas de pronto pagamento	NCr$. 5.962,00
  3.14.2 – Comemoração de aniversário da cidade	NCr$. 4.048,50
  4.13.1 – Material permanente	NCr$. 1.000,00

   

  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
  3.12.0 – Material de consumo	NCr$. 943,91
  3.14.1 – Despesa de pronto pagamento	NCr$. 109,05

   

  TESOURARIA E CONTADORIA
  3.14.1 – Despesas de pronto pagamento	NCr$. 1.525,93
  3.11.1 – Pessoal
  01 – Vencimentos	NCr$. 3.071,25
  02 – Funções gratificadas	NCr$. 1.200,00
  03 – Diárias	NCr$. 1.334,50
  3.12.1 – Combustível e lubrificantes	NCr$. 7.673,01
  3.12.2 – Peças e acessórios de veículos, e reparos	NCr$. 3.792,65
  3.12.1 – Conservação e reparos de estradas e pontes	NCr$. 16.119,55
  3.14.1 – Despesas de pronto pagamento	NCr$. 2.901,34

   

  SETOR DE CEMITÉRIO
  3.11.1 – Pessoal
  01 – Vencimentos	NCr$. 996,60

   

  SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
  3.13.1 – Luz e Força	NCr$. 124,00

   

  SETOR DE TELEFONES:
  3.11.1 – Pessoal
  02 – Funções gratificados	NCr$. 1.631,25
  3.12.0 – Material de consumo	NCr$. 7,40

   

  SETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL:
  3.14.2 – Medicamentos a indigentes	NCr$. 4.108,54
  3.14.4 – Auxílio a indigente	NCr$. 745,86

   

  SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
  3.11.1 – Pessoal
  01 – Vencimentos	NCr$. 13.682,10
  02 – Funções gratificadas	NCr$. 239,17
  3.14.1 – Despesas de pronto pagamento	NCr$. 604,93

• Art. 2º. -  A referida suplementação correrá pelo excesso de arrecadação, do exercício de 1.968. 
• Art. 3º. -  Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 06/01/69.

ALCIDES CAVALHEIRO FLORES

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06/01/1969