Lei Ordinária n° 1043/2001 de 08 de Outubro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS A PRORROGAR O PERÍODO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO SIMTEJ, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 967/99 E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 03 de Outubro de 2001, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo para construção da sede própria do SIMTEJ - Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Jardim - MS, para mais 02 (dois) anos, referente a doação do lote de terras urbano de n° 19 (dezenove), da quadra "f", da Rua Projetada s/n, Loteamento Jardim Taitá, Vila Camisão, sede do Município, a requerimento da parte interessada. 
• Art. 2º. -  Ficando o prazo para dar término às obras, não havendo manifestação da parte interessada, ocorrerá à reversão automática do bem imóvel doado, retornado ao patrimônio do município. 
• Art. 3º. -  Altera a redação do artigo 5°, da Lei Municipal n° 967, de 21 de setembro de 1999, passando a vigorar com a seguinte forma:
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantido o ato de doação estabelecido pela Lei Municipal n° 825/93.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM - MS, 8 DE OUTUBRO DE 2001.

DR. MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/10/2001