Lei Ordinária n° 1666/2013 de 21 de Novembro de 2013

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação do lote localizado na quadra 03, na Rua Pedro Paulo Mariani n° 370, de propriedade do município, ao Sr. Márcio Lopes.
• Art. 3°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
• Art. 2°. -  As despesas com a transferência do imóvel correrão por conta do Sr.

  Márcio Lopes.

registra-se e publica-se

JARDIM, 21 DE NOVEMBRO DE 2013

 ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2013