Lei Ordinária n° 891/1996 de 09 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jardim, em reunião realizada no dia 26 de novembro de 1996, aprovou e eu, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Prefeito Municipal, autorizado a doar para Rock Hudson Corrêa Fernandes, uma fração de 693m², do terreno da área remanescente da matrícula n° 78/2 - Ficha 001, conforme Memorial descritivo anexo.

• Art. 2º. -

   A área objeto desta doação destina-se à construção de uma casa em alvenaria como identificação do Funcionário Rock Hudson C. Fernandes, que sofreu acidentes durante o serviço.
• Art. 3º. -

   A Prefeitura Municipal de Jardim, terá o prazo de até 30/12/96, para concluir a obra citada acima.
• Art. 4º. -

   Esta Lei entrará e vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-MS, em 09 de Dezembro de 1996.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/1996