Lei Ordinária n° 886/1996 de 08 de Agosto de 1996

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A IGREJA EVANGÉLICA CHAMADA DA ÚLTIMA HORA.

ENG° JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 06 de agosto de 1996, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno urbano, medindo 10 X 25m = 250m² (Duzentos e cinquenta metros quadrados), para a Igreja Evangélica Chamada da Última Hora.
  
• Art. 2º. -  O terreno urbano, sito ã Rua Nelson Mendes Tavares, da Quadra 10A, Lote 12, na Vila Panorama, de propriedade da Prefeitura Municipal de Jardim, conforme memorial descritivo anexo.
• Art. 3º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 08 DE AGOSTO DE 1996.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/08/1996