Lei Ordinária n° 868/1995 de 21 de Dezembro de 1995

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA O EXERCÍCIO DE 1996.

Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 28 de novembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -  O Orçamento Geral do Município de Jardim=MS, para o exercício financeiro de 1996, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.750.000,00 (Oito milhões e setecentos e cinquenta mil reais), globalizados o fiscal e o da seguridade social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
• § 1º. -  O Orçamento Programa da Câmara Municipal é de R$ 800.000,00.
• § 2º. -  O Orçamento da Prefeitura Municipal é de R$ 7.200.000,00.
• § 3º. -  O Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde é de R$ 750.000,00.
• Art. 2º. -  A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, rendas e outros receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei n° 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

  
  

  Orçamento Global do Município	R$ 8.000.000,00
  01 – Rec. Correntes	R$ 7.730.000,00
  02 – Rec. de Capital	R$ 270.000,00
  01 – RECEITAS CORRENTES	R$ 7.730.000,00
  11 – Receitas Tributária	R$ 834.500,00
  12 – Receita de Contrib.	R$ 15.000,00
  13 – Receita Patrimonial	R$ 92.250,00
  15 – Receita Industrial	R$ 5.250,00
  17 – Transf. Correntes	R$ 6.642.000,00
  19 – Outras Rec. Correntes	R$ 141.000,00
  21 – Operações de Crédito	R$ 150.000,00
  22 – Alienação de bens	R$ 100.000,00
  25 – Outras Rec. Capital	R$ 20.000,00
  Orçamento Total Município	R$ 8.000.000,00
• Art. 3º. -

   A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

  1 – Por Categorias Econômicas
  3000 – Despesas Correntes	R$ 6.508.990,00
  4000 – Despesas de Capital	R$ 1.491.010,00
  Total	R$ 8.000.000,00
  1 – Por Funções do Governo	R$ 8.000.000,00
  01 – Legislativa	R$ 800.000,00
  03 – Adm. Planejamento	R$ 2.615.000,00
  04 – Agricultura	R$ 12.000,00
  08 – Educação e Cultura	R$ 2.136.000,00
  10 – Habitação e Urbanismo	R$ 1.191.500,00
  13 – Saúde e Saneamento	R$ 600.000,00
  15 – Assistência e Prev.	R$ 590.000,00
  16 – Transporte	R$ 55.500,00
  Total	R$ 8.000.0000,00

   

  4 – Por Órgãos da Administração
  10 – Poder Legislativo
  10.01 – Câmara Municipal	R$ 800.000,00
  20 – Poder Executivo
  20.01 – Gabinete do Prefeito	R$ 668.000,00
  20.02 – Secretaria Admin.	R$ 760.000,00
  20.03 – Sec. Fazenda	R$ 651.000,00
  20.04 – Sec. Ed. Cult. Esporte	R$ 2.136.000,00
  20.05 – Secretaria de Saúde	R$ 600.000,00
  20.06 – Sec. Promo. Social	R$ 590.000,00
  20.07 – Sec. Viação Obras Púb.	R$ 1.426.000,00
  20.08 – Sec. Planejamento	R$ 72.000,00
  20.09 – Sec. Serv. Urbanos	R$ 330.000,00
  Total	R$ 8.000.000,00
• Art. 3º. -

   A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

  1 – Por Categorias Econômicas
  3000 – Despesas Correntes	R$ 6.508.990,00
  4000 – Despesas de Capital	R$ 1.491.010,00
  Total	R$ 8.000.000,00
  1 – Por Funções do Governo	R$ 8.000.000,00
  01 – Legislativa	R$ 800.000,00
  03 – Adm. Planejamento	R$ 2.615.000,00
  04 – Agricultura	R$ 12.000,00
  08 – Educação e Cultura	R$ 2.136.000,00
  10 – Habitação e Urbanismo	R$ 1.191.500,00
  13 – Saúde e Saneamento	R$ 600.000,00
  15 – Assistência e Prev.	R$ 590.000,00
  16 – Transporte	R$ 55.500,00
  Total	R$ 8.000.0000,00

   

  4 – Por Órgãos da Administração
  10 – Poder Legislativo
  10.01 – Câmara Municipal	R$ 800.000,00
  20 – Poder Executivo
  20.01 – Gabinete do Prefeito	R$ 668.000,00
  20.02 – Secretaria Admin.	R$ 760.000,00
  20.03 – Sec. Fazenda	R$ 651.000,00
  20.04 – Sec. Ed. Cult. Esporte	R$ 2.136.000,00
  20.05 – Secretaria de Saúde	R$ 600.000,00
  20.06 – Sec. Promo. Social	R$ 590.000,00
  20.07 – Sec. Viação Obras Púb.	R$ 1.426.000,00
  20.08 – Sec. Planejamento	R$ 72.000,00
  20.09 – Sec. Serv. Urbanos	R$ 330.000,00
  Total	R$ 8.000.000,00
• Art. 4º. -  O Executivo Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total do orçamento, nos termos do art. 7° e 43 da Lei Federal 4.320/64.
• Parágrafo único. -  Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite no caput deste artigo, a suplementação objeto do valor de excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, das dotações integrantes deste orçamento. 
• Art. 5º. -  Em decorrência ao disposto no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as diversas unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações e encargos sociais de uma para outra unidade. 
• Parágrafo único. -  As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no art. 4° desta Lei. 
• Art. 6º. -  Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, utilizando o sistema de correção de correção do orçamento, parcial ou total, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
• Parágrafo único. -  Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da receita estimada, nos termos do art. 165, parágrafo 8° da Constituição Federal e legislação em vigor. 
• Art. 7º. -  Compete a Câmara Municipal a execução orçamentária de sua despesa. 
• Art. 8º. -  Os saldos não aplicados no exercício, referente a manutenção e desenvolvimento do ensino em atendimento no art. 212 da Constituição Federal, poderão ser aplicados no exercício subsequente. 
• Art. 9º. -

   Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 1996, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1995.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/1995