Lei Ordinária n° 1664/2013 de 04 de Novembro de 2013

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIO A INSERÇÃO, NA LEI MUNICIPAL, DA CONTRATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES E DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

  Fica obrigatório a contratação de Apólice de Seguro para veículos que desenvolverem atividades de Transporte de Escolares, dentro do Município, a fim de cumprir o que determina o artigo 139 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
• Art. 2°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM, 04 DE NOVEMBRO DE 2013

 ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/11/2013