Lei Ordinária n° 867/1995 de 21 de Dezembro de 1995

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO DO IPTU/96.

Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 28 de novembro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do IPTU/96, para os contribuintes que liquidarem seus débitos até o dia 20 (vinte) de janeiro de 1996. 
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 1995.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/12/1995