Lei Ordinária n° 865/1995 de 31 de Outubro de 1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO DE MS - SINFAE-MS.

Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 03 de outubro de 1995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica declarado de utilidade pública municipal, o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - SINFAE-MS, com sede na cidade de Campo Grande=MS, e Delegacia Sindical em Jardim. 

• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 31 DE OUTUBRO DE 1994.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/1995