Lei Ordinária n° 860/1995 de 17 de Agosto de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA "CONSERVAÇÃO DO ALTO DO RIO MIRANDA".

Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal. em reunião ordinária realizada a 08 de agosto de 19995, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar adesão ao Consórcio Intermunicipal "Conservação do Alto do Rio Miranda", do Projeto de Execução Descentralizada/Programa Nacional do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. 

• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO, 17 AGOSTO DE 1995

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/08/1995