Lei Ordinária n° 853/1994 de 24 de Novembro de 1994

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VENDAS DE AÇÕES DA COMPANHIA DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS E DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL - ENERSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica o Senhor Prefeito Municipal de Jardim - MS, autorizado a venda de 255.359 (Duzentos e cinquenta mil trezentos e cinquenta e cinco e nove) ações da Companhia de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e de 1.212.375 (Hum milhão duzentos e doze mil, trezentos e setenta e cinco) ações da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul, conforme xérox em anexo, alienação esta que será feita em Bolsa de Valores. 
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 24 DE NOVEMBRO DE 1994.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/11/1994