Lei Ordinária n° 846/1994 de 30 de Junho de 1994

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 3,0478 ha, PARA O CLUBE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Clube dos Servidores Municipais de Jardim-MS, uma área de 3,0478 ha, localizada na 2ª curva-Chácara 7A,08 e 09. 

• Art. 2º. -  A área de que trata o art. 1°, destinará a construção da Sede do Clube dos Servidores Municipais de Jardim-MS. 
• Art. 3º. -  As despesas provenientes com a documentação de transferência, da área doada, correrá por conta da beneficiária. 
• Art. 4º. -  O clube dos Servidores Municipais terá o prazo de 02 (dois) anos para a construção da obra. Caso não seja respeitado o prazo, a área doada, será revertida ao Patrimônio Público Municipal, independente de notificação. 
• Art. 5º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO, 30 DE JUNHO DE 1994.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/06/1994