Lei Ordinária n° 836/1994 de 23 de Março de 1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA DO CONTRATO 9905-58.

Eng°. José Vicente de Sanctis Pires, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar com a Caixa Econômica Federal, o refinanciamento da dívida oriunda de operações de créditos interno de que trata o Contrato 9905-58, nos têrmos da Lei n° 8.727/93.

• Art. 2º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 22 DE MARÇO DE 1994.

ENG°. JOSÉ VICENTE DE SANCTIS PIRES

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/03/1994