Lei Ordinária n° 779/1992 de 14 de Setembro de 1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 08 de setembro de 1992, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica aberto o orçamento do Município de 1992, um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço da seguinte rubrica: 

  U.0.10.01 – CAMARA MUNICIPAL
  3.4.90.39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica	CR$ 30.000.000,00
  TOTAL	CR$ 30.000.000,00

• Art. 2º. -

   Os recursos para dar cobertura à suplementação de que trata o Art. 1° serão provenientes da anulação, parcial da seguinte dotação:

  3.4.90.36 – Outros Serv. Terc. Pes. Física	CR$ 30.000.000,00
  TOTAL	CR$ 30.000.000,00

• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, 14 DE SETEMBRO DE 1992.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/09/1992