Lei Ordinária n° 792/1992 de 09 de Dezembro de 1992

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DA PONTE VELHA SOBRE O RIO MIRANDA.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 24 de novembro de 1992, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em conjunto com o Município de Guia Lopes da Laguna, tomar todas as providencias necessárias para fazer o tombamento ao Patrimônio Histórico do Estado, da Ponte Velha localizado sobre o Rio Miranda, na divisa entre as cidades de Jardim e Guia Lopes da Laguna.  
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1992.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/12/1992