Lei Ordinária n° 1652/2013 de 23 de Novembro de 2013

"PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL 1430/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Legislativo Municipal, o presente projeto de lei.

• Art. 1°. -

   Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, o prazo estabelecido no artigo 3°, da Lei Municipal 1430/2009, para construção da sede da subseção da OAB de Jardim.
• Art. 2°. -  A não realização da obra mencionada no artigo 1°, desta lei, ocasionará a reversão imediata do imóvel para o patrimônio do Município, sem nenhuma indenição por parte da municipalidade pelas eventuais benfeitorias.
• Art. 3°. -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Jardim-MS, 12 de Agosto de 2013

ERNEY CUNHA BAZZONO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/11/2013