Lei Ordinária n° 731/1991 de 17 de Setembro de 1991

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 717/91.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal em sessão ordinária realizada no dia 10 de setembro de 1991, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

• Art. 1º. -  A condição de que trata o Art. 4° da Lei n° 717/71, que prevê a reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município, cessará tão logo seja formalizado o contrato com a CEF para produção das unidades. 
• Art. 2º. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DO PREFEITO, EM 17 DE SETEMBRO DE 1991.

DR. JOELSON MARTINEZ PEIXOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/09/1991