Lei Ordinária n° 305/1972 de 27 de Julho de 1972
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO TOTAL DE Cr$ 15.942,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O SR. JOÃO INÁCIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NÃO TENDO DEVOLVIDO PARA SANÇÃO O PROJETO DE LEI N° 03/72, ENCAMINHADA AQUELA CASA EM 20 DE ABRIL DE 1.972, PROMULGA COMO LEI NOS TERMOS DO ART. 57 § 2° DA LEI 3.154 DE 02 JANEIRO DE 1.972.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar no total de Cr$. 15.942,00 (quinze mil novecentos e quarenta e dois cruzeiros), para suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
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3.0.0.0
– Despesas correntes |
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3.1.0.0
– Despesas de custeio |
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3.1.1.1
– Pessoal civil |
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02.00 – Despesas Variável com pessoal civil |
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02 – Diárias |
Cr$.
1.500,00 |
3 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
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3.0.0.0
– Despesas correntes |
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3.1.0.0
– Despesas de custeio |
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3.1.3.0
– Serviços de terceiros |
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16 – Locação de Serviços
técnicos especializados. |
Cr$.
1.000,00 |
4 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
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4.0.0.0
– Despesas de capital |
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4.1.0.0
– Investimentos |
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4.1.1.0
– Obras Públicas |
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02
– Início de Obras |
Cr$.
2.500,00 |
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TOTAL |
Cr$.
5.000,00 |
01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
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3.0.0.0
– Despesas de capital |
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3.1.0.0
– Despesas de custeio |
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3.1.2.0
– Material de Consumo |
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05
– Combustíveis e lubrificantes |
Cr$. 4.000,00 |
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07 – Peças e Acessórios |
Cr$. 2.500,00 |
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3.1.3.0
– Serviços de terceiros: |
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18 – Reparos e cons. De veículos |
Cr$.
4.442,00 - 10.942,00 |
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TOTAL |
Cr$. 15.942,00 |
As despesas decorrentes com a presente Lei, serão efetuadas com a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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3.0.0.0 – Despesas de correntes |
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3.1.0.0 – Despesas de custeio |
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3.1.1.1 – Pessoal civil |
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01.00 – Vencimentos e vantagens fixas |
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10 – Gratificação de representação |
Cr$. 2.442,00 |
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3.2.7.0 – Diversos trnsf. Correntes |
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05.00 – Pessoal |
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04 – Indenização trabalhista |
Cr$. 4.500,00 6.942,00 |
01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM:
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4.0.0.0 – Despesas de capital |
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4.1.0.0 – Investimentos |
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4.1.1.1 – Obras Públicas |
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01– Estudos e projetos |
Cr$. 4.000,00 |
02 - MERCADOS E FEIRAS:
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4.0.0.0 – Despesas de capital |
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4.1.0.0 – Investimentos |
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4.2.0.0 – Inversões financeiras |
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4.2.1.0 – Aquisição de Imóveis |
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02 – Terrenos |
Cr$. 5.000,00 |
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TOTAL |
Cr$. 15.942,00 |
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
Pref. Mun. de Jardim, 27 de Julho de 1.972.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/07/1972
