Lei Ordinária n° 269/1969 de 29 de Outubro de 1969

FAÇO SABER QUE NÃO TENDO A CÂMARA MUNICIPAL, DEVOLVIDO PARA SANSÃO NO PRAZO PREVISTO, O ARTIGO, DIGO, ANTE-PROJETO DE LEI N° 06 DATADO DE 25 DE SETEMBRO DE 1.969, EU O PROMULGO COMO LEI NOS TERMOS DO ARTIGO N° 29 § III, DA LEI N° 2.820 DE 1° DE MARÇO DE 1968 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).

• Art. 1º. -

   Ficam abertos créditos especiais dos valores e fins a seguir indicados:

• -                                          PREFEITURA MUNICIPAL:

                                             GABINETE DO PREFEITO:

  3.12.0	Material de Consumo
  01	Material de expediente	NCr$. 1.280,00
  3.14.0	Encargos diversos.... Prop. Do Mun	NCr$. 1.300,00
  4.00,0	Despesa de Capital
  4.13.0	Material permanente
  01	Diversos	NCr$. 1.800,00

• -                                          SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

  
  

  3.00.0	Despesa Correntes
  3.10.0	Despesa de Custeio
  3.11.0	Pessoal Civil
  3.11.1	Pessoal
  02	Funções gratificadas	NCr$. 3.000,00
  3.12.0	Material de consumo
  01	Expediente	NCr$. 1.050,00
  3.14.0	Encargos diversos
  01	Despesas de pronto pagamento	NCr$. 3.000,00
  4.00.0	Despesas de Capital
  4.13.0	Material permanente
  01	Mobiliário em Geral	NCr$. 650,00

• -                                           SERVIÇO DE FAZENDA:

                                            TESOURARIA CONTADORIA:

  
  

  3.00.0	Despesa Correntes
  3.10.0	Despesa de Custeio
  3.11.0	Pessoal Civil
  3.11.1	Pessoal
  02	Funções gratificadas	NCr$. 480,00
  3.12.0	Material de consumo	NCr$. 4.400,00
  01	Expediente	NCr$. 1.050,00
  3.14.0	Encargos diversos
  01	Despesas de pronto pagamento	NCr$. 4.300,00
  3.20.0	Transferências correntes
  3.22.0	Subvenções econômicas
  01	Auxílio ao IBAM	NCr$. 110,00

• -

                                             SETOR DE TRIBUTAÇÃO:

  3.00.0	Despesa Correntes
  3.10.0	Despesa de Custeio
  3.11.0	Pessoal Civil
  3.11.1	Pessoal
  01	Vencimentos	NCr$. 400,00

• -

                                              SERVIÇO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS:

  3.00.0	Despesa Correntes
  3.10.0	Despesa de Custeio
  3.11.0	Pessoal Civil
  3.11.1	Pessoal
  02	Funções gratificadas	NCr$. 3.350,00
  03	Diárias	NCr$. 5.200,00
  3.12.0	Material de Consumo
  02	Combustível e lubrificantes	NCr$. 21.000,00
  03	Peças acessórios e reparos de veículos	NCr$. 7.350,00
  3.14.0	Encargos diversos
  01	Despesas de pronto pagamento	NCr$. 7.000,00
  4.00.00	Despesas de Capital
  4.11.0	Obras Públicas
  02	Início de Obras	NCr$. 11.500,00

• -

                                            SERVIÇO DE SAÚDE:

  3.00.0	Despesa Correntes
  3.10.0	Despesa de Custeio
  3.11.0	Pessoal Civil
  3.11.1	Pessoal
  01	Vencimentos	NCr$. 1.300,00
  02	Funções gratificadas	NCr$. 3.800,00
  3.14.0	Encargos Diversos
  01	Despesas de pronto pagamento	NCr$. 1.050,00
  4.00.0	Despesa de Capital
  4.12.0	Investimentos e Equipamentos Maq. Mot. Eq p.	NCr$. 16.000,00

• -

  SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

  3.00.0	Despesa Correntes
  3.10.0	Despesa de Custeio
  3.14.0	Encargos Diversos

• Seção

  SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

  3.00.0	Despesa Correntes
  3.10.0	Despesa de Custeio
  3.11.1	Pessoal Civil
  3.11.1	Pessoal
  02	Funções gratificadas	NCr$. 450,00

• -

  SERVIÇO DE FAZENDA

  TESOURARIA = CONTADORIA:

  3.1.50.

  Despesas de exercícios anteriores

  NCr$. 43.900,00
• Art. 2º. -

   Os créditos especiais a que se refere o artigo anterior são para ocorrer às despesas da presente Lei sendo indicada o excesso do produto de arrecadação. 

• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 29/10/69.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29/10/1969