Lei Ordinária n° 1918/2018 de 11 de Julho de 2018
"Dispõe sobre a revogação da Lei n.° 178712075 que autorizava a doação de imóvel a Paulo Canteiro Amarilha-MEI, e dá outras providências"
GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município e, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Fica revogada integralmente a Lei n.° 1787/2015, que autorizava a doação do imóvel lote de terreno urbano determinado PELA QUADRA 03 (três) com os seguintes lotes: 01(um), com área de 1.932,45 m² (MIL E NOVECENTOS E TRINTA E DOIS METROS QUADRADOS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS) e lote n° 03 (três), com área de 2.007,15 M² (DOIS MIL E SETE METROS QUADRADOS E QUINZE CENTÍMETROS QUADRADOS, situados no loteamento denominado 'PARQUE INDUSTRIAL CARLOS SOUZA MEDEIROS", nesta cidade de Jardim - MS, objeto da matrícula n° 16.544, ficha 001, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Jardim - MS, para o fim de ser construída a sede da Empresa Paulo Canteiro Amarilha - MEl.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Prefeitura Municipal de Jardim - MS, 11 de Julho de 2018
GUILHERME ALVES MONTEIRO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11/07/2018
