Lei Ordinária n° 1908/2018 de 30 de Maio de 2018

Autoriza o Poder Executivo a regularizar a doação lotes de terreno urbano de sua propriedade no Loteamento denominado "Edir Figueiredo", e dá outras providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

• Art. 1º. -

   Para fins de regularização das moradias edificadas pelos beneficiados em decorrência do Convênio de Cooperação celebrado entre o Município de Jardim-MS, e COBANSA - Companhia Hipotecária no Programa de subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - IV - N. 008/2007, tendo como Anuente a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul, datado de 14.03.2007, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os imóveis de sua propriedade localizados no Loteamento denominado “Edir Figueiredo" àqueles beneficiários determinados no Anexo Único desta Lei.
  
• Art. 2º. -

   A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
• Art. 3º. -  Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e/ou tributário que incidir sobre o terreno doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
• Art. 4º. -  O beneficiário não poderá ceder, alugar, permutar, arrendar, vender o imóvel, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da expedição do "habite-se", sob pena de reversão do mesmo ao Patrimônio do Município, sem direito a nenhuma indenização.
• Art. 5º. -

   Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos a partir da data de 14/03/2007, revogadas as disposições em contrário.
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  ANEXO ÚNICO

  LISTA DE BENEFICIÁRIOS

  Quadra	Lote	Matrícula	Nome	CPF
  145	01	15.907	Adriana Aparecida Correa Aquino	009.920.641-20
  145	02	15.908	Marfim Eustácio Brum	321.744.461-20
  145	03	15.909	Katiane Lopes	005.061.581-52
  145	04	15.910	Plinio Ferreira Rodrigues	005.814.438-29
  145	05	15.911	Suzana Ramos Prates	006.809.271-74
  145	06	15.912	Rosilene Ribeiro Aveiro	006.995.111-00
  145	07	15.913	Beatriz da Silva Correa	010.786.181-00
  145	08	15.914	Edileuza Lima de Assunção	013.068.211-00
  145	09	15.915	Catarina de Campos Calixto	025.384.641-29
  145	10	15.916	Madalena Coronel	172.098.701-72
  145	11	15.917	Nilda Rocha	237.286.471-87
  145	12	15.918	Ramão Rodrigues dos Santos	294.437.331-53
  145	13	15.919	Romoaldo Ramires Caceres	298.057.161-04
  145	14	15.920	Antônio Benites de Leon	436.372.051-49
  145	15	15.921	Gianny Mara da Cruz Lescano da Silva	519.051.831-00
  145	16	15.922	Dorilaine de Oliveira Veríssimo	562.893.751-72
  145	17	15.923	Rosana Aparecida de Oliveira	609.040.461-68
  145	18	15.924	Lurdes Correa Prates	637.624.981-72
  145	19	15.925	Rosa Palermo Anastácio	663.641.161-91
  145	20	15.926	Marta Dionisio Leite	773.658.871-68
  145	21	15.927	Sebastião Mendes	777.082.021-91
  145	22	15.928	Rosimeire Mendes Velasco	820.255.331-87
  145	23	15.929	Waldir Barbosa	822.523.271-20
  145	24	15.930	Vanda de Morais	913.726.581-49
  145	25	15.931	Rosangela da Silva Nunes	941.319.531-53

Registra-se e Publica-se

Prefeito Municipal de Jardim - MS, 30 de Maio de 2018

GUILHERME ALVES MONTEIRO 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/2018