Lei Ordinária n° 1251/2006 de 17 de Abril de 2006

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 6.0% (seis por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de Abril de 2006.
  

• Parágrafo único. -  O percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado nas tabelas 3, do anexo I da Lei n° 1181/2004 , nas tabelas 1,2,4,5 e 6 do anexo I da Lei n° 1201/2005.
• Art. 2º. -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
• Art. 3º. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  ANEXO I

  TABELA 1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERÊNCIA DE ASSESSORAMENTO - GER

  SÍMBOLO	CARGO	VENCIMENTO (R$)
  GER - 1	Gerente de Área	2.726,22
  GER - 2	Gerente de Núcleo I	1.363,12
  GER - 3	Gerente de Núcleo II	597,17
  ASS - 1	Assessor I	2.726,22
  ASS - 2	Assessor II	1.363,12
  ASS - 3	Assessor III	746,46
  ASS - 4	Assessor IV	551,78
  ASS - 5	Assessor V	320,23
  ASS - 6	Assessor VI	247,28

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  TABELA 2 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

  GRUPO OCUPACIONAL II- ASSESSORIA NA ÁREA DE SAÚDE

  SÍMBOLO	CARGO	VENCIMENTO (R$)
  AGS - 1	Assessor - Agente Comunitário de Saúde	312,01
  MAS - 1	Assessor - Agente Municipal de Saúde	312,01
  SAU - 1	Assessor de Saúde I	2.726,22
  SAU - 2	Assessor de Saúde II	1.226,80
  SAU - 3	Assessor de Saúde III	1.199,55
  SAU - 4	Assessor de Saúde IV	1.199,55
  SAU - 5	Assessor de Saúde V	899,65
  SAL - 6	Assessor de Saúde VI	4.327,34

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  TABELA 3 - FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

  GRUPO OCUPACIONAL III - DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA - LÍDER DE EQUIPE

  SÍMBOLO	CARGO	VENCIMENTO (R$)
  LER - 1	Líder de Equipe-1	601,02
  LER - 2	Líder de Equipe-2	480,82
  LER - 3	Líder de Equipe-3	360,61
  LER - 4	Líder de Equipe-4	240,41
  LER - 5	Líder de Equipe-5	120,20

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  TABELA 4- CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

  GRUPO OCUPACIONAL IV — ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO — ESP
  

  CLASSE	NÍVEL	I	II	III	IV	V
  	COEFICIENTE	1.00	1.70	1.90	2.00	2.20
  A	1.00	457,72	778,12	869,67	915,44	1.006,98
  B	1.20	549,26	933,74	1.043,60	1.098,53	1.208,38
  C	1.30	595,04	1.012,56	1.130,57	1.190,07	1.309,07
  D	1.40	640,81	1.089,37	1.217,54	1.281,62	1.409,77
  E	1.50	686,58	1.167,18	1.304,51	1.373.16	1.510,47
  F	1.60	732,35	1.244,99	1.391,47	1.464,70	1.611,17
  G	1.70	778,12	1.322,80	1.478,44	1.556,25	1.711,87
  H	1.80	823,90	1.400,62	1.565,41	1.647,79	1.812,56

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  TABELA 5- CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

  GRUPO OCUPACIONAL IV - MAGISTÉRIO - PRO
  

  CLASSE	NÍVEL	1	II	III	IV	V	VI	VII
  	COEFICIENTE	1.00	1.15	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
  A	1.00	228,86	263,19	343,29	434,83	457,72	469,16	480,61
  B	1.10	251,75	289,51	377,62	478,31	503,49	516,08	528,67
  C	1.20	274,63	315,83	411,95	521,80	549,26	562,99	576,73
  D	1.30	297,52	342,15	446,28	565,28	595,04	609,91	624,79
  E	1.40	320,40	368,47	480,61	608,76	640,81	656,82	672985
  F	1.60	366,18	421,11	549,26	695,73	732,35	750,66	768,98
  G	1.70	389,06	447,42	583,59	739,21	778,12	797,57	817,04
  III	1.80	411,95	473,74	517,92	782,69	823,90	844,49	865,10

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  TABELA 6- CARGO ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
  

  CLASSE	REFERENCIA	VENCIMENTO BASE
  		Nível 1	Nível II	Nível III	Nível IV	Nível V	Nível VI	Nível VII
  A	1	247,30	273,85	300,27	343,73	387,14	899,65	1.199,55
  	2	249,77	276,59	303,27	347,18	391,01	908,65	1.211,55
  	3	252,27	279,35	306,30	350,66	394,92	917,74	1.223,66
  	4	254,79	282,15	309,36	354,17	398,88	926,92	1.235,91
  	5	257,34	284,97	312,46	357,71	402,86	936,19	1.248,27
  	6	259,91	287,82	315,58	361,28	406,89	945,55	1.260,75
  B	7	262,51	290,71	318,74	364,89	410,96	955,01	1.273,36
  	8	265,14	293,61	321,93	368,54	415,07	964,56	1.286,09
  	9	267,79	296,55	325,16	372,23	419,23	974,20	1.298,95
  	10	270,47	299,51	328,41	375,95	423,43	983,95	1.311,93
  	11	273,17	302,51	331,70	379,71	427,66	993,78	1.325,05
  	12	275,91	305,53	335,01	383,51	431,93	1,003,72	1.338,30
  C	13	278,66	308,59	338,36	387,35	436,24	1.013,76	1.351,69
  	14	281,45	311,67	341,74	391,21	440,61	1.023,90	1.365,21
  	15	284,26	314,79	345,16	395,13	445,02	1.034,14	1.378,86
  	16	287,10	317,94	348,61	399,08	449,47	1.044,48	1,392,65
  	17	289,97	321,12	352,10	403,07	453,97	1.054,92	1.406,58
  	18	292,88	324,33	355,62	407,09	458,50	1.065,47	1.420.64

Registra-se e publica-se

Prefeito Municipal de Jardim - 17 de Abril de 2006

EVANDRO ANTONIO BAZZO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17/04/2006