Lei Ordinária n° 624/1988 de 07 de Dezembro de 1988
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS., PARA O EXERCÍCIO DE 1989.
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 28 de novembro de 1988, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
O Orçamento Geral do Município de Jardim-MS., para o exercício financeiro de 1989, estima a RECEITA em Cz$ 1.236.150,00 (Hum milhão, duzentos e trinta e seis milhões, cento e cincoenta mil cruzados), e fixa a DESPESA em Cz$ 1.179.200.000,00 (Hum milhão cento e setenta e nove milhões e duzentos mil cruzados), descriminados pelos integrantes desta Lei, na forma do DECRETO-LEI n° 1.875 da 15 de Julho de 1981.
1 – RECEITAS CORRENTES CZ$ 1.128.600.000,00 |
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11 – Receita Tributária |
CZ$ |
26.260.000,00 |
11 – Receita de Contribuição |
CZ$ |
1.000.000,00 |
13 – Receita Patrimonial |
CZ$ |
3.050.000,00 |
15 – Receita Industrial |
CZ$ |
1.000.000,00 |
16 – Receita de Serviço |
CZ$ |
50.000,00 |
17 – Transferências Correntes |
CZ$ |
1.065.925.000,00 |
19 – Outras Receitas Correntes |
CZ$ |
31.315.000,00 |
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
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21 – Operações de Créditos |
CZ$ |
100.000.000,00 |
22 – Alienação de Bens |
CZ$ |
250.000,00 |
24 – Transferências de Capital |
CZ$ |
7.000.000,00 |
25 – Outras Receitas de Capital |
CZ$ |
300.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA
..................... CZ$ |
1.236.150.000,00 |
A DESPESA será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento por elemento:
3.111 – Pessoal Civil |
CZ$ |
507.000.000,00 |
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3.113 – Obrigações Patronais |
CZ$ |
18.400.000,00 |
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3.120 – Material de Consumo |
CZ$ |
175.000.000,00 |
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3.131 – Remuneração Serviços Pessoais |
CZ$ |
76.000.000,00 |
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3.132 – Outros Serviços e Encargos |
CZ$ |
69.000.000,00 |
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3.191 – Sentenças Judiciárias |
CZ$ |
5.000.000,00 |
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3.192 – Despesas Exercícios Anteriores
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CZ$ |
5.000.000,00 |
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3.233 – Contribuições Correntes |
CZ$ |
2.000.000,00 |
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3.251 – Inativos |
CZ$ |
800.000,00 |
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3.254 – Apoio Financeiro à Estudantes |
CZ$ |
2.000.000,00 |
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3.255 – Assist. Médic. Hosp.
Odontológico |
CZ$ |
20.000.000,00 |
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3.261 – Juros da Dívida Contratada |
CZ$ |
25.000.000,00 |
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3.280 – Contribuição do PASEP |
CZ$ |
16.000.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES |
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CZ$
921.2000.000,00 |
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4.110 – Obras e Instalações |
CZ$ |
95.000.000,00 |
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4.120 – Equipamentos e Mat. Permanente
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CZ$ |
128.000.000,00 |
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4.210 – Aquisição de Imóveis |
CZ$ |
10.000.000,00 |
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4.351 – Amortização da Dívida Contrat. |
CZ$ |
25.000.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL |
CZ$
258.000.000,00 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
CZ$
1.179.200.000,00 |
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9.000 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
CZ$
56.950.000,00 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO |
CZ$
1.236.150.000,00 |
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Registra-se e Publica-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim-MS., 07 de dezembro de 1988.
Eng° José Vicente de Sanctis Pires
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/12/1988