Lei Ordinária n° 431/1977 de 28 de Novembro de 1977

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO CONTENDO 50 X 70 mts., PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

• Art. 1º. -  Fica o poder do Executivo autorizado a doar uma área de terreno 50 x 70 ou sejam 3.500 m² para a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso.
• Parágrafo único. -  Partindo do Marco n° 1 da Rua Fabio Martins Barbosa esquina com a BR que demanda de Jardim à Bela Vista com rumo 77° SW seguindo uma cerca de arame até a distancia de (50) cinquenta metros onde se encontra um piquete cravado embaixo da mesma ceca dali seguindo o rumo 06° 125 SW dividindo com terras da mesma Prefeitura até a distancia de 70 (setenta metros) onde encontra o Marco Cravado dali segue com rumo de 77°00 NE dividindo com terras da Prefeitura até a distancia de (50) cincoenta metros até alcançar uma cerca de arame, que divide com a Rua Fabio Marins Barbosa onde está cravado um piquete debaixo da cerca até o Marco n° 1 do ponto inicial formando uma área de 3.500 mts².
• Art. 2º. -  A referida área será para construção de uma unidade de saúde, pela Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso. 
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, 28 DE NOVEMBRO DE 1977.

FERNANDO FREITAS 

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/1977