Lei Ordinária n° 279/1970 de 31 de Outubro de 1970

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM PARA O EXERCÍCIO DE 1.971.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica o Poder Executivo, aprovado o Orçamento Geral do Município de Jardim, para o exercício financeiro de 1.971, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e que estima a Receita em Cr$. 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil cruzeiros).

• Art. 2º. -  A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Legislação em vigor anexo 1 e das especificações constantes do anexo II, e seus sub anexos, de acôrdo com o seguinte desdobramentos:
• -

  Receitas correntes	Cr$. 322.900,00
  Receita Tributária	Cr$.   88.300,00
  Receita Patrimonial	Cr$.     3.360,00
  Receita Industrial	Cr$.   48.000,00
  Receitas de Transferência correntes	Cr$. 171.400,00
  Receitas Diversas	Cr$.    11.840,00
  Receitas de Capital	Cr$.  107.100,00
  Transferências de capital	Cr$.  107.100,00
  TOTAL	Cr$.  430.000,00
• Art. 3º. -

   A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos III, e respectivos sub-anexos, conforme e descriminação seguinte:

• I -

  DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO:

  
  

  Câmara Municipal	Cr$.     9.070,00
  Prefeitura Municipal	Cr$. 420.930,00
  Gabinete do Prefeito	Cr$.   23.028,00

   

  PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM:

  Secretaria	Cr$.  41.982,00
  Serviço de Fazenda	Cr$.  47.598,40
  Serviço de Viação o Obras	Cr$.  88.361,60
  Serviço de Saúde	Cr$.  17.940,00
  Serviço de Educação e Cultura	Cr$.  80.480,00
  Serviço Urbanos	Cr$. 121.540,00
  TOTAL	Cr$. 430.000,00

• II -

  DESPESAS POR FUNÇÃO DO GOVERNO:

  0 – Governo de administração Geral	Cr$.   74.080,00
  1 – Administração financeira	Cr$.   47.598,40
  2 – Defesa e Segurança	Cr$. x-x-x-x-x-x-x
  3 – Recursos Naturais e Agro-pecuários	Cr$.   10.000,00
  4 – Viação Transportes e Comunicações	Cr$.   80.361,60
  5 – Industria e Comércio	Cr$. x-x-x-x-x-x-x
  6 – Educação e Cultura	Cr$.   80.480,00
  7 – Saúde	Cr$.   17.940,00
  8 – Bem estar Social	Cr$.   10.000,00
  9 – Serviços Urbanos	Cr$. 101.540,00
  TOTAL	Cr$. 430.000,00
• Art. 4º. -

   Fica o Prefeito autorizado a:

• I -  Efetuar operações de créditos por antecipação da receita. até o limite da quarta parta do total da Receita estimada de acordo com o artigo 69 da Constituição Federal. 
• II -  Abrir créditos suplementares até 50% (cincoenta por cento), das dotações referentes as verbas do custeio de serviços (3.1.0.0), Investimentos (4.1.0.0) e inversões financeiras (4.2.0.0.).
• Art. 5º. -  A execução da despesa variável dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 40% (quarenta por cento).
• Parágrafo único. -  Se no decurso do exercício, a arrecadação atingir a níveis previstos poderão ser liberados, por decreto do Prefeito, proporcionalmente às dotações incluídas no plano de contenção.
• Art. 6º. -  A secretaria movimentará as dotações próprias do pessoal (3.1.1.0.) e do material (3.1.2.0.) e (4.1.3.0.) e o Serviço de Obras e Viação movimentará as dotações - próprias de Obras Públicas, (4.1.1.0.) e equipamento e instalações (4.1.2.0.), todas descriminadas nos quadros analíticos por unidades administrativas. 
• Art. 7º. -  A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação digo, à 1° de Janeiro de 1.971, revogadas as disposições  em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Prefeitura Municipal de Jardim, 31 de Outubro de 1.970.

MOACIR DE MELO MENDES 

Pref. Mun.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/10/1970